| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1980 |
| Date | 1980-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA |
| native_id | 2528 |
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Paulo Marqu s de O 'vare Prefeito Munir:loa Geraldo 1`.'5(. .1a Rodrigues sentencio Câmara Municipal de Arcos OFICIO IV.° ASSUNTO: LEI IT52 968 Dispõe sobro a converso de ferias em pecúnia. A Camara rrunicipal de Arcos, Estado de lanas Gerais,Decre ta e eu Prefeito TiUnicioal, sanciono a se:-uinte Lei: ArtQ 12 - Pica o Poder Executivo autórizado a converter - em pecúnia, as ferias anuais dos servidores pgblicos municinais l re idos pelo Estatuto dos PunciontCrios Públicos runiciais de Arcos, narlos estiverem de acordo ca». a conversa() de suas ferias cc. pecgnia. quando houver necesTidnde imperiosa de serviços, quando os funcioa '. gnico - Entende-se (-ir necessidade i-nDeriosa de serviços, a impossibilidde de servidor nusentar-se por 30 (trinta) dias de suas funçgcs. ArtQ 2Q - Cs recursos necessgrios -.)ara cobrir as dewiesas decorrentes d2 autorizaTEo desta Lei, correr:7to por conta de dota- . . C'Oes orda=tarias próprias. ArtQ 32 - Revoga:.: se as disposições contrário, entrando esta lei em vir,or na data de sua nublicaço. Prefe'tura 11Unicipal de Arcos, 05 / 11 1980 APROVADO 2 1/4'1 t° AP A! O V A DI O Sala das Sessões, em -tdee Sala das Sessões, em 03/// / Prnsetente da Câmara ~1001 - Arcos - gté(çe--f-ek, Presidente da Câmara Municipal - Altos -NP