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norma nº 968/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 1980
Date 1980-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA
native_id2528

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Paulo Marqu s de O 'vare 
Prefeito Munir:loa 
Geraldo 1`.'5(. .1a Rodrigues 
sentencio 
Câmara Municipal de Arcos 
OFICIO IV.° 
ASSUNTO: LEI IT52 968 
Dispõe sobro a converso de ferias em pecúnia. 
A Camara rrunicipal de Arcos, Estado de lanas Gerais,Decre 
ta e eu Prefeito TiUnicioal, sanciono a se:-uinte Lei: 
ArtQ 12 - Pica o Poder Executivo autórizado a converter - 
em pecúnia, as ferias anuais dos servidores pgblicos municinais l re 
idos pelo Estatuto dos PunciontCrios Públicos runiciais de Arcos, 
narlos estiverem de acordo ca». a conversa() de suas ferias cc. pecg￾nia. 
quando houver necesTidnde imperiosa de serviços, quando os funcioa 
'. 
gnico - Entende-se (-ir necessidade i-nDeriosa de 
serviços, a impossibilidde de servidor nusentar-se por 30 (trinta) 
dias de suas funçgcs. 
ArtQ 2Q - Cs recursos necessgrios -.)ara cobrir as dewiesas 
decorrentes d2 autorizaTEo desta Lei, correr:7to por conta de dota- 
. . 
C'Oes orda=tarias próprias. 
ArtQ 32 - Revoga:.: se as disposições contrário, entran￾do esta lei em vir,or na data de sua nublicaço. 
Prefe'tura 11Unicipal de Arcos, 05 / 11 1980 
APROVADO 
2 1/4'1 t° AP A! O V A DI O 
Sala das Sessões, em 
-tdee Sala das Sessões, em 03/// / 
Prnsetente da Câmara ~1001 - Arcos - gté(çe--f-ek, 
Presidente da Câmara Municipal - Altos -NP 

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