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norma nº 969/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 1980
Date 1980-11-06
EmentaALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 183 DE 06/11/1957
native_id2529

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,,,--9Prefeitura Municipal de Arcos 
'quesOliveir ) 
P~, Mu icipel 
OVADO 
O/ /Cr 
PREFEITURA MUTIICIPIII, DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 969 
Altera o artigo 89 da Lei n9 183 de 06/11/57. 
A Gamara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica alterado o horírio de trabalho dos -
funcionarias regidos pelo Estatuto dos Funcionírios Públicos Muni 
cipais (Lei n9 193 de 06/11/57) de 4,00 hs para 6,00hs. 
§ 19 - O horário a que se refere esse artigo fica es 
tipulado de 2a: a 6a. feiras da secuinte forma: 
8,00 is 10,00 hs e 
12,00 is 16,00 hs. 
Art9 29- Fica incorporado aos vencimentos do Funcio￾nalismo Público regido pelo Estatuto (Lei ne 193 de 06/11/57), o' 
valor de 1/3 (um terço) dos seus vencimentos, tendo em vista o au 
mento do horario de trabalho previsto no artigo 19 , desta Lei. 
Art9 39 - Os recursos para ocorrer as despesas autori 
zadas nesta Lei sio os constantes do Orçamento Vigente. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçois em contrario, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Pa C zimar4 

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