| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1980 |
| Date | 1980-11-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 183 DE 06/11/1957 |
| native_id | 2529 |
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,,,--9Prefeitura Municipal de Arcos 'quesOliveir ) P~, Mu icipel OVADO O/ /Cr PREFEITURA MUTIICIPIII, DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N9 969 Altera o artigo 89 da Lei n9 183 de 06/11/57. A Gamara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica alterado o horírio de trabalho dos - funcionarias regidos pelo Estatuto dos Funcionírios Públicos Muni cipais (Lei n9 193 de 06/11/57) de 4,00 hs para 6,00hs. § 19 - O horário a que se refere esse artigo fica es tipulado de 2a: a 6a. feiras da secuinte forma: 8,00 is 10,00 hs e 12,00 is 16,00 hs. Art9 29- Fica incorporado aos vencimentos do Funcionalismo Público regido pelo Estatuto (Lei ne 193 de 06/11/57), o' valor de 1/3 (um terço) dos seus vencimentos, tendo em vista o au mento do horario de trabalho previsto no artigo 19 , desta Lei. Art9 39 - Os recursos para ocorrer as despesas autori zadas nesta Lei sio os constantes do Orçamento Vigente. Art9 49 - Revogam-se as disposiçois em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pa C zimar4