norma nº 2796/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
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LEI MUNICIPAL nº 2.796 — 04/07/2016
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2017 será
elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, e em
consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, compreendendo:
| - As prioridades e metas da administração pública municipal;
Il - A estrutura e a organização do orçamento;
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
município e suas alterações;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VII - As disposições gerais; e
VIII - Anexos.
CAPÍTULO | o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da administração pública
municipal em consonância com o artigo 165, 8 2º da Constituição
Federal, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que
integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas, observando as seguintes diretrizes gerais:
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| - emprego e renda;
Il - desenvolvimento social;
III - planejamento e desenvolvimento urbano; e
IV - gestão democrática e participativa.
Parágrafo único - Na elaboração da Proposta Orçamentária
para o exercício de 2017, o Poder Executivo poderá alterar as metas a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma
a assegurar o equilíbrio das contas públicas e cumprimento do
cronograma de execução de projetos já iniciados.
CAPÍTULO!
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
WII - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das
quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
V - órgão, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar as unidades orçamentárias, e
VI - unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional
agrupadas em órgãos orçamentários.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
tO
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$ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão
desdobrados em subtítulos, detalhados por grupo de natureza de
despesa, que representa o menor nível da categoria de programação,
sendo o subtítulo, especialmente, para especificar sua localização física,
não podendo haver alteração da finalidade.
8 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará
a função e a sub-função às quais se vinculam.
8 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos e
grupo de natureza de despesa. (Emenda do Legislativo)
Art. 4º - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e
Despesas das Administrações direta e indireta e dos fundos municipais
especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Municipal conterá Reserva de
Contingência, equivalente a, no mínimo, 0,2% (zero vírgula dois por
cento) da receita corrente líquida na proposta orçamentária, destinada a:
| - atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos; e
Il - fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único - Não havendo os riscos fiscais previstos no
caput deste artigo, as reservas de contingências poderão ser utilizadas
para abertura de créditos suplementares e/ou especiais.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Ar. 6º - As receitas abrangerão: a tributária própria, a
patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas
transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas
fiscais, nos termos da Constituição Federal.
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Parágrafo único - As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das propostas de
alterações na legislação tributária, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos,
da projeção para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
Art. 7º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da
receita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de
cada órgão e de suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela,
ainda que pequena, à despesa de capital.
$ 1º - Para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará até o dia 31 do mês de
julho de 2016, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro
demonstrativo dos cálculos de modo a justificar o seu montante.
82º - Se o Poder Legislativo não encaminhar o orçamento de
suas despesas dentro do prazo previsto no 81º, o Poder Executivo
considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual,
os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites mencionados no 83º.
83º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar sete por cento do somatório da receita
tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts.
158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, conforme
dispõe o art. 29A da Constituição Federal, acrescentado através da
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
8 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasses financeiros à (s) entidades (s) da Administração Indireta,
cumprindo-se as disposições dos artigos 50, 8 2º e 51, 8 1º, da Lei
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com as diretrizes traçadas
pelas Portarias Interministeriais nº 163/01 e 339 de 29/08/2001.
Art. 8º - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para o exercício de 2017, a preços correntes, acrescidos
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do índice da inflação média (% anual) projetado e PIB real (crescimento
percentual anual) mais previsão de recebimento de recursos de
convênios.
Art. 9º - Destinar-se-á à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25%
(vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da
União, quando procedentes da mesma fonte.
Parágrafo único - O Município atuará prioritariamente no
ensino básico.
Art. 10 - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, a constante da Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e leis que fixarem
normas complementares.
Art. 11 - A execução da lei orçamentária e seus créditos
adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da impessoalidade
e moralidade pública, não podendo ser utilizados com o objetivo de
influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições legislativas
em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 12 - O orçamento municipal garantirá dotação específica
para pagamento de débitos constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho de 2016.
Art. 13 - A lei orçamentária de 2017 somente incluirá
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, e pelo menos um
dos seguintes documentos: (Emenda do legislativo)
| - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
Il - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 14 - Os créditos suplementares e especiais ao
Orçamento serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, de
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acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e dependerá da existência de
recursos disponíveis.
8 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:
| - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il - excesso de arrecadação;
Il - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - Reserva de Contingência, conforme parágrafo único do art. 5º; e
VI - Havendo superávit financeiro o Executivo Municipal poderá repassar
as entidades filantrópicas subvencionadas até 10% do valor apurado.
8 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso
de arrecadação, conforme disposto no inciso Il, dependerá de fiel
observância dos termos do 8 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64.
8 3º - Por não se constituírem autorizações de despesa na
forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos
suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no
exercício.
8 4º - As alterações nas destinações de recursos poderão ser
realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
8 5º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um grupo de despesa, modalidade de aplicação para outro,
dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais, poderá ser
feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo ou
Resolução Legislativa do Presidente da Câmara Municipal.
8 6º - Para atender o disposto no 8 5º, ficam os Poderes
autorizados a utilizar até 5% (cinco por cento) da Receita Orçada para o
exercício de 2017. (Emenda do legislativo)
Art. 15 - Na execução de projetos e atividades cujos valores
sejam inferiores a 20% dos limites mínimos de licitação para modalidade
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Convite definidos na Lei Federal nº 8.666/93, a formação de custo
poderá ser feita de forma simplificada, por fax, correio eletrônico ou
consulta em sites especializados.
Ar. 16 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir
programação condicionada, constante de propostas do Plano Plurianual,
que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 17 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual referente
ao exercício de 2017 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2016,
a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários;
Il - encargos e serviços de dívida;
IV - outras despesas correntes, limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor
total previsto para essa natureza de despesa, no projeto de lei
orçamentária de 2017, multiplicado pelo número de meses decorridos
até a sanção da respectiva Lei;
V - despesas vinculadas, correntes ou de capital, financiadas com
recursos financeiros transferidos pela União ou pelo Estado de Minas
Gerais, serão executadas conforme previsto no Termo de Convênio,
acordo e ajuste firmados com o Município;
VI - despesas de capital — investimentos, iniciadas e em andamento,
serão executados conforme projeto básico e executivo constante do
Edital de Licitação e suas alterações, a fim de evitar prejuízos
financeiros e sociais ao Município e seus cidadãos; e
VII - despesas com educação e saúde conforme disposto na
Constituição Federal.
Parágrafo único - Os eventuais saldos negativos apurados
em virtude de emendas ao Projeto de Lei de Orçamento serão ajustados
após a sanção pelo Prefeito Municipal mediante abertura de créditos
adicionais, por meio de remanejamento de dotações.
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 18 - A transferência de recursos a título de subvenções
sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
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atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social,
saúde e educação que prestem atendimento direto ao público.
$ 1º - Só se beneficiarão das concessões de que trata o
caput, as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus
diretores.
8 2º - A execução das ações de que tratam o “caput” fica
condicionada à autorização especifica exigida pelo caput do art. 26 da
Lei Complementar nº. 101, de 2000.
8 3º - O Município poderá conceder subvenções ou auxílios
para a ARA — Associação de Recicladores Arcoenses, no intuito de
valorizar os recicladores arcoenses e fomentar a associação de
reciclagem. (Emenda do Legislativo)
DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL
Art. 19 - A transferência de recursos a título de contribuição
corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não
atuem nas áreas de que trata o caput do art. 18 desta Lei e que
preencham as seguintes condições:
| - estejam autorizadas em lei específica; e
II - estejam previstas na Lei Orçamentária de 2017.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se
aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento
congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento,
devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações
consignadas na Lei Orçamentária de 2017.
Art. 20 - À alocação de recursos para entidades privadas sem
fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à
autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e que preencham as
seguintes condições:
| - aplicação de recursos de capital exclusivamente para:
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a) aquisição e instalação de equipamentos, bem como obras de
adequação físicas necessárias a instalação dos referidos equipamentos;
b) aquisição de material permanente; e
c) conclusão de obras em andamento, vedada destinação de recursos
para ampliação do projeto original.
Il - execução na modalidade de aplicação 50 — entidade privada sem fins
lucrativos.
DOS AUXÍLIOS
Art. 21 - A transferência de recursos a título de auxílios,
previstos no art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no
art. 18 desta Lei e alternativamente sejam voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica:
Il - registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas -
CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver
atividades de conservação, preservação ambiental, desde que
formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de
recursos oriundos de programas governamentais, bem como áquelas
cadastradas junto a essa administração para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais;
HI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde e
alternativamente de atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social e atendam ao disposto no art. 18 desta Lei e cujas
ações se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social; ou
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa portadora de
deficiência;
IV - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de
material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações
ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na
forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão
concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos; e
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V - voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade
privada tem melhores condições que o Poder Público local para o
desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo
órgão concedente responsável.
º CAPÍTULO IV |
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22 - A administração da divida pública municipal interna
ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
81º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os
recursos necessários para pagamento da dívida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á
às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal,
que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto
no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 23 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2017, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para
a realização de operações de crédito por antecipação da receita — ARO,
desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
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. CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - A despesa total com pessoal, não poderá exceder a
60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme
percentuais fixados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 05 de
maio de 2000:
| - 6% (seis por cento) para o Legislativo; e
Il - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites
fixados não serão computadas as despesas:
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da
Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
ao da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18 da Lei Complementar nº
101, de 05 de maio de 2000;
V - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da
Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a
tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos,
bem como seu superávit financeiro; e
VI — Derivadas de convênio entre o Município de Arcos e o Juizado de
Infância e Juventude da Comarca de Arcos, viabilizando a ajuda de
custo a ser concedida aos Comissários de Menores, de forma a
reconhecer e motivar os trabalhos que vem sendo realizados.
Art. 27 - As despesas com pessoal referidas no artigo
anterior, serão comparadas, por meio de balancetes mensais, com o
percentual das receitas correntes líquidas, de modo a exercer o controle
de sua compatibilidade.
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Art. 28 - O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite
da despesa total com pessoal.
Parágrafo único — Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
| — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na
forma de regulamento;
Il — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando sejam relativas a cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente; e
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 29 - Nos limites do art. 22 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, o Município ainda poderá contratar horas-
extras:
| - para atender necessidades temporárias de excepcional interesse
público; e
Il - manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência
social.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a
estabelecer por decreto, o banco de horas, de modo a possibilitar ao
servidor, acumular horas extras, para gozar folgas, prolongar suas férias
e/ou compensar na sua jornada de trabalho.
Art. 30 - As concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal
a qualquer titulo se dará nos termos do art. 169 8 1º, Il, da Constituição
Federal, em especial do pessoal do Ensino.
8 1º - O Município implantará o Programa de Uso Obrigatório
de EPI's — Equipamentos de Proteção Individual para os garis, como
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forma de valorizar a saúde dos mesmos e proverá campanhas de
conscientização nesse sentido, orientando os garis e fiscalizando quanto
ao cumprimento do uso dos equipamentos de segurança.
$ 2º - A Câmara poderá promover uma reestruturação no
plano de carreira dos servidores do Legislativo Municipal.
$ 3º - O Município poderá conceder licença remunerada para
professores que almejem formação continuada em cursos presenciais,
tais como mestrado, doutorado, dentre outros. (Emenda do Legislativo)
8 4º - O Município poderá criar programa de concessão de
vale transporte para os servidores municipais. (Emenda do Legislativo)
Art. 31 - A revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes
Executivo e Legislativo e Administração Indireta, cujo percentual será
definido em lei específica, se dará no mês de janeiro de 2017. (Emenda
do Legislativo)
8 1º - Havendo superávit financeiro, o Executivo poderá
conceder a todos os servidores municipais o abono pecuniário, como
forma de incentivo pelos trabalhos prestados ao Município.
$ 2º - O Governo Municipal poderá criar o plano de carreira
dos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
8 3º - O Governo Municipal primará pelo pagamento de
férias-prêmio aos servidores que adquirirem este direito, conforme
disponibilidade financeira e orçamentária.
& 4º - O Município poderá criar um programa de incentivo
financeiro aos profissionais da educação que queiram cursar pós
graduação lato sensu e structo sensu. (Emenda do Legislativo)
8 5º - O Município poderá realizar o pagamento de pós
graduação lato sensu e stricto sensu aos servidores municipais.
(Emenda do Legislativo)
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Art. 32 - Havendo necessidade poderão os Poderes
Executivo e Legislativo propor modificação na Estrutura Administrativa e
Organizacional, criando ou excluindo Secretarias, Setores e
Departamentos, com objetivo de dinamizar o serviço público.
Parágrafo único — O Executivo poderá criar o Departamento
de Trânsito na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de
Obras. (Emenda do Legislativo)
. CAPÍTULO VI .
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33 - Poderão ser apresentados à Câmara Municipal
projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao seu
aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos constitucionais e ao
ajustamento às leis complementares e resoluções federais, observando:
| - quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da
propriedade;
Il - quanto ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso Inter Vivos — ITBI, a adequação da legislação municipal aos
comandos de Lei Complementar federal ou de Resolução do Senado
Federal;
III - quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, a
adequação da legislação municipal aos comandos da lei complementar
federal e a mecanismos que visem à modernização e à agilização de
sua cobrança, arrecadação e fiscalização;
IV - quanto às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos prestados
ao contribuinte, a incidência ou não do tributo;
V - quanto à contribuição de melhoria, a finalidade de tornar exequível a
sua cobrança;
VI - a instituição de novos tributos ou a modificação dos já instituídos,
em decorrência de revisão da Constituição Federal;
VII - o aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e agilização;
14
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
VIII - a aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração à legislação tributária,
IX - o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, visando à modernização e à eficiência na
arrecadação equânime da carga tributária, e
X - a gratificação de produtividade fiscal aos servidores com base na
avaliação do desempenho de suas atividades será precedida de lei
especial.
8 1º - A concessão ou a ampliação de incentivos ou
benefícios de natureza tributária ou financeira de que decorra renúncia
de receita somente poderá ser aprovada, se:
| - estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes;
Il - indicar a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em
idêntico valor que serão anuladas, ou estar acompanhada de medidas
de compensação por meio do aumento de receita, proveniente de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição;
III - definir os limites de prazo e valor,
IV - tiver período de vigência igual ou inferior ao da lei que aprovar o
plano plurianual,
V - atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000; e
VI - não ensejar, pela diminuição da receita corrente líquida, a
necessidade de redução da despesa total com pessoal de qualquer
Poder do município.
8 2º - Os tributos inscritos em divida ativa, cujos custos para
a cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante decreto, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no art. 14, $ 3º da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000.
a! Prefeitura Municipal de Arcos
W 7) Estado de Minas Gerais
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Aos alunos do ensino básico obrigatório e gratuito da
rede municipal, será garantido o fornecimento de material didático-
escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
8 1º - A garantia contida no “caput” não impede o município
de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino.
8 2º - Deverá constar no orçamento despesas para transporte
intermunicipal para alunos do Ensino Superior.
8 3º - O Município fica autorizado a implantar serviços e
empregar recursos pedagógicos para identificação, acompanhamento e
tratamento de alunos portadores de dislexia na rede municipal de
ensino.
8 4º - O Município poderá criar programas de acuidade
oftalmológica e auditiva para os alunos da rede municipal de ensino.
Art. 35 - Deverá constar na Lei de Orçamento Anual previsão
orçamentária para a manutenção do PAS — Programa de Alimentação do
Servidor Municipal no âmbito do Poder Executivo e administração
indireta.
8 1º - O PAS — Programa de Alimentação do Servidor
Municipal poderá ser estendido a outros servidores que atualmente não
são contemplados pelo beneficio.
S$ 2º - Deverá constar ainda na Lei de Orçamento Anual
previsão orçamentária para contratação de plano de saúde para todos
os servidores ativos dos poderes Executivo, Legislativo e Administração
indireta. (Emenda do Legislativo)
Art. 36 - O orçamento poderá destinar recursos para bolsas
de estudos para o 3º grau, curso médio e médio profissionalizante bem
como pós-graduação stricto sensu.
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Parágrafo único - O programa de bolsa de estudos se dará a
todos os alunos do ensino médio, mediante análise da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento e Integração Social.
Art. 37 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao
aproveitamento mínimo do aluno.
Art. 38 - O Município aplicará, anualmente, em ações e
serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de
percentuais calculados na forma inciso Ill do art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar nº 141 de
13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único - O Município poderá instituir ambulatório
para tratamento de hemodiálise.
Art. 39 - Os critérios para limitação de despesas, quando a
evolução da receita comprometer os resultados orçamentários
pretendidos e enquanto a divida não retornar ao limite, serão fixados em
decreto do executivo municipal, e não abrangerão despesas:
| - que constituam obrigações constitucionais e legais;
Il - destinadas ao pagamento do serviço da dívida; e
III - destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 40 - O sistema de controle interno acompanhará a
eficiência das ações desenvolvidas e avaliará os resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 41 - O Município poderá realizar despesas com a
execução de obras de reparos e melhoramentos em imóveis de
propriedade do Estado e auxiliar o custeio de despesas próprias dos
entes referidos, desde que:
| - haja previsão orçamentária; e
Il - formalize instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 42 - O Executivo Municipal, para estabelecer a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, observará:
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| - a vinculação de recursos a finalidades específicas; e
Il - as áreas de maior carência no Município.
Art. 43 - As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e
precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos
termos da Lei nº. 8.666/93, e legislações posteriores.
8 1º - O Município poderá destinar recursos para Patrulha
Mecanizada, que trabalhem em prol dos produtores rurais (agricultura
familiar), bem como concessão gratuita de uso de bens públicos e
manutenção dos mesmos, que se regerá pela Legislação vigente e em
especial a Lei 8.666/93.
8 2º - O Município poderá proceder a aquisição de terreno
com a finalidade de construir um abrigo municipal para animais
abandonados, bem como destinar recursos financeiros para a
manutenção do referido abrigo.
Art. 44 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins
do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000:
| - as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem
inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais); e
ll - as despesas relativas a obras e serviços de engenharia, cujos
valores forem inferiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Emenda do
Legislativo).
Art. 45 - Para efeito do disposto no art. 42 da LRF, considera-
se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação
de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração
pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
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Art. 46 - Na hipótese de celebração de contratos ou
convênios com entidades públicas ou privadas, suas fundações e
autarquias cujo instrumento contemple a participação de representantes
da sociedade civil na realização dos objetivos, o Município poderá
disponibilizar recursos necessários para custear participação em eventos
de interesse público.
Art. 47 - A destinação de recursos direta ou indiretamente
para pessoas físicas deverá ser autorizada por lei específica, estar
prevista no orçamento ou em créditos adicionais e atender a pelo menos
uma das condições abaixo:
| - renda familiar per capta a ser definida em regulamentação específica;
Il - ser atleta representando o Município em competições oficiais fora do
Município;
II - ser artesão representando o Município em feiras, congressos ou
similares;
IV - grupos teatrais, músicos e outras pessoas físicas representando o
município em conferências, feiras, congressos e similares;
V - O Município poderá criar Programa de Incentivo Financeiro para
artistas profissionais ou aprendizes das seguintes áreas: Música, Dança
e Teatro;
VI - Programa de Bolsa Atleta, em parceria com a iniciativa privada,
Estado ou União; e
VII - Programa de atendimento e acompanhamento à pessoa com
deficiências, nas áreas de saúde, lazer, esporte e capacitação
profissional.
Art. 48 - As parcerias voluntárias com organizações da
sociedade civil que envolva ou não transferências de recursos
financeiros serão regidas pela Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014 e
suas alterações.
Art. 49 - Os ordenadores de despesas poderão autorizar a
realização de processos licitatórios, no último trimestre do exercício,
indicando a dotação orçamentária constante no Projeto de Lei
Orçamentária do exercício subsequente, ficando condicionada a
homologação do certame, à aprovação do respectivo projeto e somente
a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro.
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Art. 50 - Integram esta Lei os Anexos das Metas Fiscais e
Riscos Fiscais, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arcos, 04 de Julho de 2016.
N
i
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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20
Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
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Página: 1 de 1
14/04/2016 18:36
Demandas Judiciais
558.379,61
É á Z
Anulação de dotação de reserva de
558.379,61
contingencia
7” +— +——
Epidemias, enchentes e outras calamidades 392.946,80 | Anulacao de dotacao de reserva de 392.946,80
contingencia
+
SUBTOTAL 951.326,41 |SUBTOTAL 951.326,41
= T—
TOTAL 951.326,41 ITOTAL 951.326,41
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Prefeitura Municipal di
le Arcos - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
das receitas
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Página: 1 de 4
APROVADO
Sala dasBes ões, em tíjcíy
[4
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Sala das Ses
"APROVADO
f Total
[ 1.0.0.0.00.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES 110.781.878,89 133.385,00, 110,915.263,59
1.1.0.0.00.00.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA peotaia | - 10.801.393,20
1.1.1.0.00.00.0000 | IMPOSTOS 10.565.573,68, - 10.565.573,68,
1.1.1.2.00.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIOE À RENA 2.809.728,06 - 2.809.728,06
1.1.1.2.02.00.00.00 [ IMP. SB À PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT 902.790, 18, - 902.790,18
1.1.1.2.02:00.01.00 [IPTU 225.697,42 225.697,42]
1.1.1.2,02.00.02.00 [IPTU 135.418,46 135.418,46
1.1.1.2:02.00.03.00 [IPTU 541.674,30] 541.674,30
E 04.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE À RENDA E PROVENTOS D) 1.101.189,48 1.101.189,48
1.1.1.2.04.31.00.00 [TR RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIM 1.020.614,64 1.020.614,64
1.1.1.2.04,31.01.00 [IRRF 255.153,66 - 255.153,66
1.1.1.2.04.31 1200 | IRRF 153.092,20 "| 153.092,20)
1.171.2,0431.03.00 [IRRF 612.368,78) - 612.368,78 |
[1208340000 | IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES d— 80.574,84 E - 80.574,84
1.1.1.2.04.34.01.00 [IRRF 20.143,71 - 20.143,71
1.1.1.204.34.02.00 [IRRF 12.086,23 - 12.086,23
1.2.04.34.03.00 | IRRF 48.344,90 -1 48.344,90
1.1.1.2.08.00.00.00 | IMP. SB TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE E. 805.748,40 - 805.748,40
1.1.1.2.08.00.01.00 [ITBI 201.437,10 | - 201.437,10
ERR -2.08.00.02.00 [ITBI 120.862,26 - 120.862,26,
1.1.1.2.08.00.03.00 [TTBI 483.449,04 = 483.449,04
1.1.3.00.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE À PRODUÇÃO E A CIRGUÍ 7.755.845,62 - 7.755.845.62
3.05.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 7.755.845,62 - 7.755.845,62
-05.01.00.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 7.755.845,02 -1 7.755.845,62
[1.1.1.305070700 [ISSQN 1.962.462,36, - 1.962,462,36
[ESOM 1.083.473,43 - 1.083.473,43
ISSQN + 4.709.909,83 - 4.709.909,83
TAXAS 235.819,52 - 235.819,52
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POL 188.817,53 - 188.817,53
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SAI 67.145,70 =| 67.145,70
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBI 4.028,74 T 4.028,74
TAXA DE LICENÇA PARA FUNC. ESTAB. CO) 34.382,42 - | 34.382,42
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 08) 67 sen - 67.145,70
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE AREA DE DOMÍNIO 13.425,14 - 13.429,14
: :00.00 | OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODEM 2.685,83 - 2.685,83
1.1.2.2.00.00.00.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 47.001,99 - 47.001,99)
1.1.2.2.21.00.00.00 | TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS 20.143,71 E 20.143,71
11.2.2.99.00.00.00 | OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERV” 26.858,28 - 26.858,28
1.2.0.0.00.00.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.510.017,65 T 112.270,00 | 2.622.287,65)
1.2.1.0.00.00.00.00 | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 408.024,20 112.270,00) 520.294,20
1.2.1.0.99.00.00.00 | OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 408.024,20 | 112.270,00 520.294,20
1.2.1.0.99.99.00.00 [OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 408.024,20 112.270,00 | 520.294,20 |
1.2.3.0.00.00.00.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVI 2.101.993,45 || - 2.101.993,45
1.3.0.0.00.00.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 743.641,88 17.510,00 - 761.151,88 |
1.3.1.0.00.00.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS 29.544,10 - 29.544,10
1.3.1.1.00,00.00.00 | ALUGUEIS 21.486,62 =| 21.486,62]
1.3.1.9.00.00.00.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS 8.057,48 | - 8.057,48
1.3.2.0.00.00.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 714.097,78 17.510,00 731.607,78 |
1.3.2.5.00.00.00.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIO: 714.097,78 17.510,00 | 731.607,78
1.3.2.5.01.00.00.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECUR 127.737,97 - 127.731,97
1.3.2.5.01.02.00.00 | RECEITA DE REM. DEP. B. REC. VIN. - FUND 48.103,18 - 48.103,18
1.3.2.5.01.03.00.00 [ RECEITA DE REM. DEP. E. REC. VIN. - FUNDO 67.145,70 | E 67.145,70
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Presidente da Câmara - Arcos - MG
Presidente da Câmara - Arcos - MG
Prefeitura Municipal de Arcos - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 04/04/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Página: 2 de 4
— Receitas Previstas 1
Es e é Direta... Total
-2.5.01.09.00.00 | RECEITA DE REM. DEP. B. REC. VIN. - CIDE 8.057,48 8.057,48
1.3.2.5.01.10.00.00 [RECEITA DE REM. DEP. B. REC. VIN. - FNAS 402,87 - 402,87
1.3.2.5.01.99.00.00 | RECEITA DE REM. DE OUTROS DEP. BANC. 4.028,74 - 4.028,74
1.3.2 -02.00.00.00. |, REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECUR: 586.359,81 17.510,00 603.869,81
1.3.2.5.02.01.00.00 | RECEITADE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO: 16.114,97 - 16.114,97
1.3.2.5.02.99.00.00 REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS Di 570.244,84 17.510,00 587.754,84
1.6.0.0.00.00.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS) E 45.460,33 - 45.460,33
[ 1.6.0.0.13.00.00.00 +TEERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 14.573,31 |. - 14.573,31
1.6.0.0.13.02.00.00 SERVIÇOS DE VENDA DE EDITAIS 14.573,31 - 1 14.573,31
1.6.0.0.41.00.00.00 | SERV. DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRAT, RES AR - -- 30.887,02
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 95.393.921,03 - 95.393.921,03
1.7.2.0.00.00.00.00 RAN TERENTIAS INTERGOVERNAMENTAL 94.739.575,71 - 94.739.575,71
1.7.2.1.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 36.892.017,39 - 36.892.017,39
1.01.00.00.00 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 29.098.378,80 - 29,098.378,80
17.2.1.01.02.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 27.843.578,00 =| 27.843.578,00
1.7.2.1.01.02.01.00 [ FPM 7.218.162,75 = 7.218.162,75)
1.7.2.1.01.02.02.00 | FPM 4.330.897,65 - 4.330.897,65
1.7.2.1.01.02.03.00 | FPM 16.294.517,60 - 16.294.517,60
1.7.2.1.01.03.00.00 | COTA-PARTE DO FPM- 1H COTA ENTREGU 618.000,00) - 618.000,00
1.7.2.1.01.04.00.00 COTA-PARTE DO FPM- 1% COTA ENTREGUI 618.000,00 - 4 618.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP 18.800,80, - 18.800,80
1.7.2.1.01.05.01.00 [ITR 5.035,93 - 5.035,93
1.7.2.1.01.05.02.00 [ITR 3.021,56 - 3.021,56,
1.7.2.1.01.05.03.00 TITR 10.743,31 - 10.743,31
[11.7.2.1.22.00.00. 00 | TRANSF. DA COMP. FIN. PELA EXPLORA: 1.159.458,85 - E 1.159.458,85
1.7.2.1.22.20.00.00 | COTA-PARTE DA COMP. FIN. DE RECURSOS 858.122,05 - 858.122,05 |
1.7.2.1.22.70.00.00 | COTA-PARTE DO FUNOO ESPECIALDO PET 301.336,80 - 301.336,80
1.7.2.1.33.00.00.00 | TRANSF. DE RECURSOS DO SUS REPASSE! 4.250.322,87 - - + 4.250.322,81
1.7.2.1.33.11.0000 | TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - 3.894.450,60. - 3.894.450,60
1.7.2.1.33.12.00.00 | TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - BL AT 6.714,57, : 6.714,57
1.7.2.1.33.13.00.00 | TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - 349.157,64 |. - 349.157,64
1.7.2.1.34.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS 604.311,30 - 604.311,30
1.7.2.1.35.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 1.510.962,83 | - 1.510.962,83
1.7.2.1.35.01.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 838.502,40 - 838.502,40
1.7.2 35.03.00.00 | TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFERENTES A 349.157,64 - 349.157,64 |
-7.2.1.35.04.00.00 | TRANSF. OIRETAS DO FNOE REFERENTES A 59.222,51 - 59.222,51
1.7.2.1.35.99.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO ENÍ 264 E - 264.080,28
-7.2.1.35.95.01,00 | Brasil Alfabetizado 6.580,28, - 6.580,28,
1.7.2.1.35.98.02:00 | Projeto Brasil Carinhoso 257.500,00 - 257.500,00
1.7.2.1.38.00.00.00 | TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS - CSE 268.582,80 | - E 268.582,80
1 1.36.00.01.00 [icys desoneração 67.145,70 - 67.145,70
1 1.36.00.02.00 | ICMS desoneração 40.287,42 - 40.287,42
1.7.2.1.36.00.03.00 [ICMS desoneração 161.149,68 - 161.149,68
1.7.2.2.00.00.00.00 II TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 45.471.231,81 L - 45.471.231,81
1.7.2.2.01.00.00.00 I PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 43.170.508,66 4 43.170.508,66
[1.72.201.01.00.00 | COTA-PARTE DO ICMS 35.587.221,00 - 35.587.221,00
1.7.22.01.01.01.00 [ICMS 1 8.896.805,25 - 8.896.805,25
1.7.2.2,01.01.0200 | ICMS + 5.338 es -1 5.338.083,15 |
1.7.2.2.01.01.03.00 | ICMS 21.352.332,60 - ] 21.352.332,60
1.7.2.2.01.02.00.00 | COTA-PARTE DO IPVA 6.952.118,07 - 6.952.118,07
1.7.2.2.01.02.01.00 IPVA L 1.738.029,52 - 1.738.029,52
1.7.2.2.01.02.02.00 | IPVA 1.042.817,71 . 1.042.817,71
1.7.2.2.01.02.03.00 [IPVA 1 4.171.270,84 - 4.171.270,84
1.7.2.2.01.04.00.00 | COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO, 496.878,19 - T 496 878,19 |
Presidente da Câmara - Arcos - MG é
Presidente da Câmara - Arcos - MG
Prefeitura Municipal de Arcos - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Data: 04/04/2016
Tipo: Projeto de Lei
Página: 3 de 4
: Total
1.7.2.2.01.04.01.00 | IPI 124.219,55 - 124.219,55 |
1.7.2.2.01.04.02.00 | IPI Ta, 531,73 || - 74.531,73
1.7.2.2.01.04.03.00 | IPI 298.126,91 - 298.126,91
1.7.2.2.01.13.00.00 | COTA-PARTE DA CONT. DE INTERVENÇÃO N 134.291 40]. - 134.291,40
1.7.2.2.33.00.00.00 [ TRANSE. DE REC. EST. PROG. DE SAUDE - Em 1.342.914,00 - 1.342.914,00
1.7.2.2.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 957.809,15 - 957.809,15
1.7.2.2.99.01.00.00 | FEX 134.291,40 - 134.291,40
1.7.2.2.99.51.00.00 | TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO EST. DE 81.917,75, - I 81.917,75
1.7.2.2.99.52.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 7a DD] - 741.600,00
1.7.2.4.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAI 12.376.326,51 - 12.376.326,51
| 1.7.2.4.01.00.00.00' | TRANSF, DE RECURSOS DO FUNDEB É VAL, 12:376.326,51 - 12.376.326,51
1.7.22.01.00,01.00 | Fundeb 60%, 9.464.871,51 - 9.464.871,51
[1.7.2.4.01.00.02.00 | Fundeb 40% 2.911.455,00 |. E 2.911.455,00
1.7.5.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 16.114,97 - 16.114,97
[1.7.6.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 638.230,35 - Em 638.230,35
1.1.6.1.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIA( 474.582,80 - 474.582,80)
1.7.8.1.01.00.00.00 | TRANSE, DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O 51.500,00 51.500,00
1.7.6.1.02.00.00.00 | TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO DEST PROG. 340.682,80 | = 340.682,80
1.7.6.1.03.00.00.00 | TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO DEST. PROG. 82.400,00 - 82.400,00
1.7.6.2.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DO EST) 163.647,55 - 163.647,55
1.7.6.2.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO) 163.647,55 - 163.647,55
1.9.0.0.00.00.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.287. sao 3.805,00 1.291.049,80 |
1.9.1.0.00.00:00.00 | MULTAS E JUROS DE MORA 208.151,67 - 208.151,67
1.9.1.9.00.00.00.00 | MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 208.151,67 — 208, 151,67 |
1.9.1.9.15.00.00.00 | MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE 7 201.437,10] - 201.437,10
1.9.1.9.50.00.00.00 | MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 6.714,57 1 6.714,57
E 9.2.0.00.00.00.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, 17.457,88 - 17.457,88 |
1.9.2.1.00.00.00.00 | INDENIZAÇÕES 1.342,91 - 1.342,97
1.9.2.1.06.00.00.00 | INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO 1.342,91 - 1.342,91
1.9.2.2.00.00.00.00 RESTITUIÇÕES 16.114,97 - 16.114,97 |
1.8.2.2.07.00.00.00 | RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCIG] 16.114,97 - 16.114,97
1.9.3.0.00.00.00.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA 819.177,55 - 819.177,55
1.9.3.1.00.00.00.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 819.177,55 - 819.177,55
1.9.3.1.11.00.00.00 | RECEITA DA DA. DO IMP. SOBRE O IPTU + 617.740,44 - 617.740,44 |
Ha 11.00.01.00 | Divida Ativa IPTU 154435 11]. = 154.435,11
1.9.3.1.11.00.02.00 | Divida Ativa IPTU + 92.661,07 - 92.661,07
1.9.3.1.71.00.03.00 | Divida Ativa IPTU rReee - 370.644,26
-13.00.00.00 | RECEITA DA D.A DO IMP SE SERV. DE QUA 201.437,11 - 20143711
.3.1.13.00.01.00 | Divida Ativa ISS 50.359,28 Ea 50.359,28
1.9.3.1.13.0002.00 | Divida Ativa ISS 30.215,57 - 30.215,57
[1.9.3.1,13.00.03.00 | Divida Ativa ISS + 120.862,26 - 120.862,26
1.9.9.0.00.00.00.00 | RECEITAS DIVERSAS 242.657,70 3.605,00 246.262,70
[OUTRAS RECEITAS 242.657,70 3.605,00 246.262,70
Receitas de: Ca : ER
2.0.0.0.00.00.00.00 1 RECEITAS DE CAPITAL 1.739.991,39 - 1.739.991,39 |
2.2.0.0.00.00.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS | 1.246.492,77 | - 1.246.492,77
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 105.015,87 - | 105.015,87 |
. 00 | ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS - 705.015,87 - 105.015,87
2.2.2.0.00.00.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.141.476,90] - 1.147.476,90
2.2.2.5.00.00.00.00 | ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 1.141.476,90 |. - 1.141.476,90
2.4.0.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 493.498,62 - 493.498,62
2.4.7.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 493.498,62 - 493.498,62
2.4.7.1.00.00.00.00 | TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO | 223.572,91 | 223.572,91]
MS KS
tr x S
Presidente da Câmara - Arcos - MG
"APROVADO
Sala das Ses é
Presidente da Câmara - Arcos - MG
Página: 4 de 4
Prefeitura Municipal de Arcos - MG
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo | - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 11 Data: 04/04/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.4.7.1.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO O 223.572,91 .
2.4.7.2.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTAD 269.925,71 269. 525, rá!
2.4.7.2.99.00.00.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS 269.925,71 E 269.925,71
ota de Receitas 112.521.870,28, 133.385,00 112.655.255,28
[Deduções da resalia É |
CFUNDEE: E ã
1.0.0.0.00.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES 15.350.722,58 - 15.359.722,58 |
1.7.0.0.00.00.00.00 TRANSE E RENCIAS CORRENTES 15.359.722,58 - 15.359.722,58
1.7.2.0.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS — 15.359.722,58 - 15.359.722,58 |
1.7.2.1.00.00.00. 00 | TRANSEERENCIAS DA UNIÃO 6.752.479,12 - 6.752.479,12
1.7.2.1.01.00.00.00 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 6.698.762,56, | - 6.698.762,56
1.7.2.1.01.02.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 6.694.733,82 - 6.694.733,82
[1.7.2.1.01.02.01.00 | FPM 6.694.733,82 - + 6.694.733,82
[1:721.01.05.00.00 [ COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROFR sos - 4.028,74
1.7.2.1.01.05.01.00 [ITR 4.028,74 - 4.028,74
17.2.1.36.00.00.00 | TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS -DE[ | 53.718,56 | - 53.716,56
1.7.2:1.36.00.01.00 | ICMS desoneração 53.716,56 - - 53.716,56
1.7.2.2.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO ER 8.607.243,46 - 8.607.243,46
1.7.2.2.01.00.00.00 | PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO 8.607.243,46 == 8.607.243,46
1.7.2.2.01.01.00.00 | COTA-PARTE DO ICMS 7.117.444,20 | - 7.117.444,20
1.7.2.2.01.01.01.00 | ICMS 7.117.444,20 - 7.117.444,20
1.7.2.2.01.02.00.00 | COTA-PARTE DO IPVA 1.390,423,62 | =] 1.390.423,62
7 2.2.01.02.01.00 | IPVA 1.390.423,62 - 1.390.423,62
[1.7.2.2.01.04.00.00 | COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO, 99.375,64 - 99.375,64
[172201 da 01.00 [IPI 59.375,64 | - 09.375,64
E 15.359.722,58 | - 15.359.722,58
97.162.147,70 133.385,00
97.295.532,70 97.295.532,70
FÍ Já XE
APROV reis
Sala das fes VIA em Si Icé
Presidente da Câmara - Arcos - MG
Presidente da Câmara - Arcos - MG
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14/04/2016 18:35
Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
AL
20º É
42.673.384,82
42.673.384,82
2013: Ê
45.276.584,72
39.632.703,07
84.909.287,79
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Presidente da Câmara - Arcos - MG
SW - S0DJy - BIBUIÇO Ep ajuopisoid
OW - SODA - BiBUIZS ep uapisaid
97 10] ST wa 'sags: dd do ejeg
OQVAONdY =
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Laz'osa 6L'zo0 gere 00'000'46L'p Loc peTeesoge 00'000'264'p Se0'z2z po'pez'sese 0o'000'002'p EPEpIOSUOZ EIjQNA EpINy
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Município de ARCOS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
+ 8 2º, inciso Il
155.944,99
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 207.142,23 10.753,33
Alienação de Bens Móveis - - -
207.142,23 10, 33 155.944,99
Alienação de Bens Imóveis
443.377,03
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) - 5.325.619,25
DESPESAS DE CAPITAL - 5.325.619,25 443.377,03
Investimentos - 3.526.307,17 443.377,03
Inversões Financeiras - 190.000,00 -
- 1.609.312,08 -
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públi
um
Relt
VALOR (II!
(5.395.155,73)
(5.602.297,96)
(287.432,04)
fliixe
7º APROVADO
Sala das V/A em CE Joc jré.
Presidente da Câmara - Arcos - MG
Pl té xe
J2APROVADO
Sala das'Se: pes, em ÍÉJCEJTE
Presidente da Câmara - Arcos - MG