| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | DISPÕE sobre doação de imóvel e dá outras providências• |
| native_id | 2533 |
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Geraldo Magela Rod - rigo Eieweebudo Câmara Municipal de Arcos OFICIO IV.° ASSUNTO: Ng 973 DISPÕE sobre doação de im4vel e d4 outras proviano ias • A Camara Municipal de Arcos, atado de Ninas Ge* raia, Decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: O á' - doar ao Lions Clube de Arcos e Rotary Clube de Arcos, entidades - O ° > )' E 0 sem fine lucrativos destinadas a prestar serviços a comunidade no • c ! ff Parágrafo mico- O lote será doado aos 2(dois) - Clubes de serviços, em conjunto, que somarão, esforços para constru ir juntos suas sedes sociais e assistenciais. Art2 2 2- A doação de que fala a presente Iei t se r4 gravada com a cláusula de reversão ao património municipal no - caso de as donatárias, dentro do prazo de 3(tree) anos, a partir - da publicação da presente Lei, não promoverem a construção de suas sedes. Arte 3 2- A Prefeitura Municipal de Arcos, não - assume qualquer t4us decorrente da doação, sendo que as despesas - da transmissão do terreno cabere: à donatária. Art2 42 - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefei a Municipal de Arcos, 18/11/ 198(j O Art2 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a - campo assistencial, um lote de terreno medindo 160,00 m2, sendo - o ▪ e 10,00m de frente por 16,00 m de lado, a Rua 25 de Dezembro, nesta 1 cidade.