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norma nº 973/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 1980
Date 1980-11-18
EmentaDISPÕE sobre doação de imóvel e dá outras providências•
native_id2533

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Geraldo Magela Rod
- 
rigo 
Eieweebudo 
Câmara Municipal de Arcos 
OFICIO IV.° 
ASSUNTO: Ng 973 
DISPÕE sobre doação de im4vel e d4 outras provi￾ano ias • 
A Camara Municipal de Arcos, atado de Ninas Ge* 
raia, Decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
O 
á' 
 - 
doar ao Lions Clube de Arcos e Rotary Clube de Arcos, entidades - 
O ° 
> )' E 0 sem fine lucrativos destinadas a prestar serviços a comunidade no 
• c ! 
ff Parágrafo mico- O lote será doado aos 2(dois) -
Clubes de serviços, em conjunto, que somarão, esforços para constru 
ir juntos suas sedes sociais e assistenciais. 
Art2 2 2- A doação de que fala a presente Iei t se 
r4 gravada com a cláusula de reversão ao património municipal no -
caso de as donatárias, dentro do prazo de 3(tree) anos, a partir -
da publicação da presente Lei, não promoverem a construção de suas 
sedes. 
Arte 3 2- A Prefeitura Municipal de Arcos, não -
assume qualquer t4us decorrente da doação, sendo que as despesas -
da transmissão do terreno cabere: à donatária. 
Art2 42 - Revogam-se as disposições em contrário 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefei a Municipal de Arcos, 18/11/ 198(j 
O Art2 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a - 
campo assistencial, um lote de terreno medindo 160,00 m2, sendo - o 
▪ e 10,00m de frente por 16,00 m de lado, a Rua 25 de Dezembro, nesta 
1 cidade. 

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