| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 1980 |
| Date | 1980-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 2535 |
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Prefe' ura Municipal de Arcos, 18 /11 / 1980 • :' Geralào Maçe R.. (lues Slicesteige amara Municipal de Arcos OFÍCIO sy ASSUNTO: LEI N2 975 DisiZe sobre doação de imóvel e dá outras providencias. A Ora Municipal de Arcos, Estado de Ninas Gerais, Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 1Q - noa o Poder Executivo autorizado a doar ao SINDICATO RDRAI DE ARCOS, C.G.C. n2 16.780.355/0001-50, situado à Av. Magalhães Pinto, n2 46, nesta cidade, com finalidade de promãver a assistgncia aos produtores Rumais do nosso município, um lote de terreno medindo 160,00 m2, sendo 10,00 m de frente por 16,00 m de lado ti rua 25 de Dezembro, nesta cidade. • Parágrafo único- A doação de que fala este artigo, - servirá para que o SindicatoRnmal de Arcos, construa sua sede a - dministrativa e assistencial. Art 22 2 - A doação de que fala a presente Lei, será - gravada com a cláusula de reservação ao patrimônio municipal no ca so de a donatária, dentro do prazo de 3(tres) anos, a partir da pu blicação da presente Dei, não promover a construção de sua sede. Art 2 32 - A Prefeitura Municipal de Arcos, não assume qualquer Uns decorrente da doação, sendo que as despesas da trens missão do terreno caberá a donatária. Art 2 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.