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norma nº 976/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 976 / 1980
Date 1980-11-27
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para exercício de 1981
native_id2536

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PREFEITURA DIUDICIPRL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 5316 
APROVADO ve , 
Sala das Sessões, em /9//(7da 
ottejoz 
Presidente da Cárnara Mul —cliEEPTC cos MG 
„:„ 
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício 
de 1981. 
A Cimbre Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art9 19 - O Orçamento Geralddo Município de Arcos, 
para o exercício financeiro de 1981, estima a receita e fixa 
a despesa em Cr$97.790.000,00(noventa e sete milhas setecentos 
e noventa mil cruzeiros), discriminados pelos anexos Integrantes 
desta Lei. 
Art9 29 - A receita seri realizada mediante a arreca 
dação de Tributos, Rendas e Outras Receitas correntes e de Capi 
tal na forma da legislação em vigor, e das especificações cons￾tantes do Adendo III, anexo 2, da Lei Federal 4.320/64, com o -
seguinte desdobramento: 
1- RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributária 
1.2 - Receita Patrimonial 
1.3 - Receita Industrial 
1.4 - Transferinclas Correntes 
1.5 - Receitas Diversas 
8.522.000,00 
203.000,00 
320.000,00 
72.409.000,00 
1.719.000,0083.173.000,00 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
2.2 - Operaçois de Crédito 1.000,00 
2.3 - Alienação de Bens Móveis e Imiveis50.000,00 
2.5 - Transferíncias de Capital 14.566.000,00 14.617.000,00 
Soma total 97.790.000,00 
Art9 39 - A despesa seri realizada de acordo com a 
seguinte discriminação por "FUNÇOES DE GOVERNO' e por 'UNIDADES 
ORÇAMENTARIAS": 
FUMES DE GOVERNOS 
1- Legislativa 3.110.000,00 
2- Administração e Planejamento 14.865.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4- Agricultura 630.000,00 
5- Comunicaçoís 87.000,00 
6- Defesa Nacional e Segurança Pública 100.000,00 
8- Educação e Cultura 36.727.000,00 
9- Energia e Recursos Minerais 230.000,00 
10- Habitação e Urbanismo 14.660.000,00 
11- Indústria,ComírCio e Serviços 1.260.000,00 
13- Saúde e Saneamento 6.653.000,00 
15- Assistencia e Previdincia 8.668.000,00 
16- Transporte 10.800.000,00 97.790.000,00 
UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
1- Gabinete e Secretaria da amara 3.110.000,00 
2- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 8.582.000,00 
3- Serviço de Fazenda 4.080.000,00 
4- Serviço de Controle e Planejamento 3.020.000,00 
5- Serviço de Educação e Cultura 36.727.000,00 
6- Serviço do Patrimínio e Urbanismo 16.150.000,00 
7- Serviço de Saúde e Saneamento 6.653.000,00 
8- Assistência e Previdincia 8.668.000,00 
9- Serviço Municipal de. Estradas de 
Rodagem 10.800.000,00 97.790.000,00 
Art9 49 - Fica o Poder executivo autorizado a: 
a - Realizar operaçogs de crédito por antecipação de receita até o 
limite de 25% (vinte e cinco) por cento da receita estimada, -
nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional n9 1/69; 
b- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cin￾co) por cento do presente orçamento, nostermos do artigo 43 da 
Lei 4.320/64; 
et?, Anular,parcial ou totalmente, dotaçois do presente orçamento,-
como recurso i abertura de créditos adicionais; 
d. Aumentar a receita estimada, neste orçamento, no limite de "Su 
peravit" financeiro apurado nos termos do § 29 do artigo 43 da 
Lei 4.320/64, também como recurso i abertura dos créditos adi￾cionais; 
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PREFEITURA DIUNICIPRI RE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• Incorporar i receita estimada neste orçamento, a bondada 
do excesso de arrecadene verificado sobre o total da recei￾ta prevista, ainda come recurso i abertura de Críditos adi-' 
danais. 
Art9 59 - Esta lei entrari em vigor i partir de 19 ' 
de Janeiro de 1961, revogadas as disjntiva, em contrario. 
J 
Prefeitura Municipal de Arcos, 1;17/ / I 

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