| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1980 |
| Date | 1980-11-27 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1981 |
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Se' tri r, 0" Ir isnO N PREFEITURA DIUDICIPRL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N9 5316 APROVADO ve , Sala das Sessões, em /9//(7da ottejoz Presidente da Cárnara Mul —cliEEPTC cos MG „:„ Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1981. A Cimbre Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art9 19 - O Orçamento Geralddo Município de Arcos, para o exercício financeiro de 1981, estima a receita e fixa a despesa em Cr$97.790.000,00(noventa e sete milhas setecentos e noventa mil cruzeiros), discriminados pelos anexos Integrantes desta Lei. Art9 29 - A receita seri realizada mediante a arreca dação de Tributos, Rendas e Outras Receitas correntes e de Capi tal na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do Adendo III, anexo 2, da Lei Federal 4.320/64, com o - seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributária 1.2 - Receita Patrimonial 1.3 - Receita Industrial 1.4 - Transferinclas Correntes 1.5 - Receitas Diversas 8.522.000,00 203.000,00 320.000,00 72.409.000,00 1.719.000,0083.173.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.2 - Operaçois de Crédito 1.000,00 2.3 - Alienação de Bens Móveis e Imiveis50.000,00 2.5 - Transferíncias de Capital 14.566.000,00 14.617.000,00 Soma total 97.790.000,00 Art9 39 - A despesa seri realizada de acordo com a seguinte discriminação por "FUNÇOES DE GOVERNO' e por 'UNIDADES ORÇAMENTARIAS": FUMES DE GOVERNOS 1- Legislativa 3.110.000,00 2- Administração e Planejamento 14.865.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS 4- Agricultura 630.000,00 5- Comunicaçoís 87.000,00 6- Defesa Nacional e Segurança Pública 100.000,00 8- Educação e Cultura 36.727.000,00 9- Energia e Recursos Minerais 230.000,00 10- Habitação e Urbanismo 14.660.000,00 11- Indústria,ComírCio e Serviços 1.260.000,00 13- Saúde e Saneamento 6.653.000,00 15- Assistencia e Previdincia 8.668.000,00 16- Transporte 10.800.000,00 97.790.000,00 UNIDADES ORÇAMENTARIAS 1- Gabinete e Secretaria da amara 3.110.000,00 2- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 8.582.000,00 3- Serviço de Fazenda 4.080.000,00 4- Serviço de Controle e Planejamento 3.020.000,00 5- Serviço de Educação e Cultura 36.727.000,00 6- Serviço do Patrimínio e Urbanismo 16.150.000,00 7- Serviço de Saúde e Saneamento 6.653.000,00 8- Assistência e Previdincia 8.668.000,00 9- Serviço Municipal de. Estradas de Rodagem 10.800.000,00 97.790.000,00 Art9 49 - Fica o Poder executivo autorizado a: a - Realizar operaçogs de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da receita estimada, - nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional n9 1/69; b- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco) por cento do presente orçamento, nostermos do artigo 43 da Lei 4.320/64; et?, Anular,parcial ou totalmente, dotaçois do presente orçamento,- como recurso i abertura de créditos adicionais; d. Aumentar a receita estimada, neste orçamento, no limite de "Su peravit" financeiro apurado nos termos do § 29 do artigo 43 da Lei 4.320/64, também como recurso i abertura dos créditos adicionais; O o > C) g E • H PREFEITURA DIUNICIPRI RE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS • Incorporar i receita estimada neste orçamento, a bondada do excesso de arrecadene verificado sobre o total da receita prevista, ainda come recurso i abertura de Críditos adi-' danais. Art9 59 - Esta lei entrari em vigor i partir de 19 ' de Janeiro de 1961, revogadas as disjntiva, em contrario. J Prefeitura Municipal de Arcos, 1;17/ / I