norma nº 978/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N9 978 p._ 
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Dispog sobre o aumento
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 tAtlrlios e vencimentos dos 
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Servidores PGblicos Municipais e dg outras provedencias, 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a aumen￾tar 50% ( Cinquenta por cento) os atuais níveis salariaisda Prefei 
tura Municipal de Arcos. 
Art9 29 - Fica o poder Executivo autorizado a aumen￾tar 110%( Cinquenta por cento) os vencimentos dos servidores INATI 
VOS E PENSIONISTAS. 
Art9 39 - Os recursos necessgrios a cobilr as despesas 
decorrentes da presente Lei, estio previstos nas dotaçogs orçamentai 
rias do exercício de 1981. 
Art9 49 - Esta Lei entrar em vigor a partir do dia 
19 de Janeiro de 1981. 
Art9 59 - Revogam-se as disposiçogs em contrgrio, 
Prefeitura Municipal de Arcos, 23/ /2 / 70 
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