| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com a EMATER/MG - e da outras providências |
| native_id | 2539 |
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PREFEITURA 1111111ICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS Secretário da Cimas . 71:1; esIclente4:8134 amara VnIA:1-7japf• ICAO l' et roo-21:1 Saia das LEI N9975 Autoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com a EMATER/MG - e da outras providências. A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o o Convênio celebrado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER/MG, no dia 02.05.77 e Re-rati ficado em 31.08.78. Art9 29 - O presente convênio visa a reversão da contribuição DEVIDA e PREVISTAS a EMATER/MG, em troca do terreno e cons trução do prédio da sede própria da referida empresa, a Rua 25 de - Dezembro, cujo terreno mede ãrea de 318,75 m2. Art9 39 - Para ocorrer as despesas decorrentes da autorização desta Lei, construção do prédio da EMATER/MG, fica o Poder Executivo autorizado a negociar as contribuiçogs devidas e previstas para os demais anos, ata que seja descontado o valor do terreno e - obras construTdas, mediante avaliação, através de dação em pagamento artigo 995 do Código Civil. Art9 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrario. Arcos, e.3de Dcyec.tt.4: o de/?ga Recebi Cdpiti do Em PMeto ‘etecz