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norma nº 979/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 1980
Date 1980-12-23
EmentaAutoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com a EMATER/MG - e da outras providências
native_id2539

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PREFEITURA 1111111ICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Secretário da Cimas
. 
71:1; 
esIclente4:8134 amara VnIA:1-7japf• ICAO l' et roo-21:1 
Saia das 
LEI N9975 
Autoriza o Executivo a aditar convênio celebrado com 
a EMATER/MG - e da outras providências. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o 
o Convênio celebrado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais-EMATER/MG, no dia 02.05.77 e Re-rati 
ficado em 31.08.78. 
Art9 29 - O presente convênio visa a reversão da con￾tribuição DEVIDA e PREVISTAS a EMATER/MG, em troca do terreno e cons 
trução do prédio da sede própria da referida empresa, a Rua 25 de -
Dezembro, cujo terreno mede ãrea de 318,75 m2. 
Art9 39 - Para ocorrer as despesas decorrentes da au￾torização desta Lei, construção do prédio da EMATER/MG, fica o Poder 
Executivo autorizado a negociar as contribuiçogs devidas e previstas 
para os demais anos, ata que seja descontado o valor do terreno e -
obras construTdas, mediante avaliação, através de dação em pagamento 
artigo 995 do Código Civil. 
Art9 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposiçoés em contrario. 
Arcos, e.3de Dcyec.tt.4: o de/?ga 
Recebi Cdpiti do 
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