| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2016 |
| Date | 2016-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI vo N.º: Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg .gov.br LEI MUNICIPAL nº 2.797 — 08/07/2016 jo. (o: it Ne . = = ro. É JS] Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras = ana A BUS ada! AULA a 1. . . ALASPMA NS AMTIBL A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, - «Brovidências. Na rque aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00-3390.00-4490.00 ............... nin R$1.500.000,00 Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA abaixo descritos: 3190.00-3390.00-4490.00 .............c R$1.500.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 08 de Julho de 2016. CLRÓBENIE JOSE DE MELO Prefeito Municipal