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norma nº 2797/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2016
Date 2016-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id254

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texto integral #

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PROJETO DE LEI
vo
N.º:
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraDarcos.mg .gov.br
LEI MUNICIPAL nº 2.797 — 08/07/2016
jo. (o: it Ne . = = ro. É
JS] Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras
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ALASPMA NS AMTIBL A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
- «Brovidências.
Na
rque
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os
elementos abaixo:
3190.00-3390.00-4490.00 ............... nin R$1.500.000,00
Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º
desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos
elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de
Saúde e FUMUSA abaixo descritos:
3190.00-3390.00-4490.00 .............c R$1.500.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 08 de Julho de 2016.
CLRÓBENIE JOSE DE MELO
Prefeito Municipal

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