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norma nº 858/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 1977
Date 1977-04-19
EmentaINSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2541

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a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
OFICIO N.° LEI N2 858 
ASSUNTO: - 
Institui Taxa de Iluminação Páblica e dá outras 
Providencias. 
O Prefeito Municipal de Arcos, no uso de suas atribui 
çoes e de conformidade com o disposto no no § 22 do art. 59 da Lei 
complementar n2 3 de 28.12.72, sanciona a seguinte lei: 
Art. 12 - Pica instituída a Taxa de Iluminação Páblica 
sobre o imóvel, onde o consumo de Energia ele -trica seja superior a -
30 KWH, e que situe em logradouro que se sirva ou venha a servir-se￾de Iluminção Páblica. 
Art. 2 2- A Taxa de Iluminação Páblica também incidirá 
sobre o imóvel constituido por lote vago, cue se sirva seu logradouro 
ou venha a servir-se de iluminação pública. 
§ único- O Imóvel que se enquadrar neste artigo será 
taxado à raza3 de 1,0%(um por cento), do valor substitutivo do Salário 
Mínimo, estabelecido para o Estado de Minas Gerais, por mês. 
Art. 32 - Observando o disposto no artigo desta lei, -
cobrar-se-á a taxa de Iluminação Páblica, mensalmente, calculada sobrã 
o valor substitutivo do Salário Mínimo, estabelecido para o Estado -
de Minas Gerais, na seguihte proporção: 
a) 0,5% (meio ror cento), do contribuinte cujo imóvel dispender de 
31 a 50 Kwh, por mês; 
b) 1 1 0%(um por cento), do contribuinte cujo imóvel dispender de 51 
a loo Kwh, por mês; 
c) 1 1 5%(um e meio por cento), do contribuinte cujo imóvel dispender 
tol a de 200 Kwh por mes; 
d) 2,0%(dois por canto), do contribuinte cujo imóvel dispender de mais 
de 200 Kwh, por mês. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
OFICIO N. Art. 42 - O produto da ta:ca ora criada constituirá 
ASSUNTO: 
-receita destin da a cobrir e remunerar os serviços e dis￾perldios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e -
consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem para a -
melhoria e ampliação do serviço. 
Art. 52 - A cobrança da tara referente ao artigo 22 
desta lei, sere feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em con￾junto com os impostos predial e territorial. 
Art. 6 2 - A cobrança da taxarelativa ao art. 1Q desta 
lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal, ou medi￾ante CO-JVENIO, para arrecadação da taxa junto ás contas particulares 
de consumo de energia elétrica, a ser celebrado com a Concessionária 
dos Serviços de energia Elétrica local, ficando neste caso, poder -
Executivo desde je autorizado a firmar o referido CONVENIO. 
Art. 7 2 - Realizado o convenio, a az= contabilizará 
e recolherá mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em es￾tabelecimento de credito indicado em comum acordo entre a CEMIG e a 
Prefeitura Municipal. 
§ 12- A CEMIG, quando necessário, fornecerá à Prefei￾tura Municipal, no decorrer do mês seguinte ao que se operou o fatu￾ramento, o valor total da taxa de Iluminação pública a ser utilizada. 
§ 22 - O"SUPERAVIT!, eventual, verificado entre o mon￾tante faturado da taxa e o valor do faturamento de Iluminação Pública 
poderá ser aplicado pela CEMIG para quitação parcial de ou ras contas 
relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal 
bem como em serviços relacionados com a Iluminação Pública. 
§ 32 - Quando o saldo dessa conta corrente for insu￾ficiente para cobrir o valor da conta de fornecimeàto de energia ele￾trica para iluminação pública, o Executivo Municipal deverá providen￾ciar a imediata liquidação do debito pendente. 
Art. 82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publi￾calt:ao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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OFICIO N.' 
ASSUNTO: - 
Mando portanto, a quem o conhecimento e a enecução da presente lei 
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como -
nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 19 de abril de 1977 

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