| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1977 |
| Date | 1977-04-19 |
| Ementa | INSTITUI TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2541 |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS OFICIO N.° LEI N2 858 ASSUNTO: - Institui Taxa de Iluminação Páblica e dá outras Providencias. O Prefeito Municipal de Arcos, no uso de suas atribui çoes e de conformidade com o disposto no no § 22 do art. 59 da Lei complementar n2 3 de 28.12.72, sanciona a seguinte lei: Art. 12 - Pica instituída a Taxa de Iluminação Páblica sobre o imóvel, onde o consumo de Energia ele -trica seja superior a - 30 KWH, e que situe em logradouro que se sirva ou venha a servir-sede Iluminção Páblica. Art. 2 2- A Taxa de Iluminação Páblica também incidirá sobre o imóvel constituido por lote vago, cue se sirva seu logradouro ou venha a servir-se de iluminação pública. § único- O Imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à raza3 de 1,0%(um por cento), do valor substitutivo do Salário Mínimo, estabelecido para o Estado de Minas Gerais, por mês. Art. 32 - Observando o disposto no artigo desta lei, - cobrar-se-á a taxa de Iluminação Páblica, mensalmente, calculada sobrã o valor substitutivo do Salário Mínimo, estabelecido para o Estado - de Minas Gerais, na seguihte proporção: a) 0,5% (meio ror cento), do contribuinte cujo imóvel dispender de 31 a 50 Kwh, por mês; b) 1 1 0%(um por cento), do contribuinte cujo imóvel dispender de 51 a loo Kwh, por mês; c) 1 1 5%(um e meio por cento), do contribuinte cujo imóvel dispender tol a de 200 Kwh por mes; d) 2,0%(dois por canto), do contribuinte cujo imóvel dispender de mais de 200 Kwh, por mês. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS OFICIO N. Art. 42 - O produto da ta:ca ora criada constituirá ASSUNTO: -receita destin da a cobrir e remunerar os serviços e disperldios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e - consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem para a - melhoria e ampliação do serviço. Art. 52 - A cobrança da tara referente ao artigo 22 desta lei, sere feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial e territorial. Art. 6 2 - A cobrança da taxarelativa ao art. 1Q desta lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal, ou mediante CO-JVENIO, para arrecadação da taxa junto ás contas particulares de consumo de energia elétrica, a ser celebrado com a Concessionária dos Serviços de energia Elétrica local, ficando neste caso, poder - Executivo desde je autorizado a firmar o referido CONVENIO. Art. 7 2 - Realizado o convenio, a az= contabilizará e recolherá mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de credito indicado em comum acordo entre a CEMIG e a Prefeitura Municipal. § 12- A CEMIG, quando necessário, fornecerá à Prefeitura Municipal, no decorrer do mês seguinte ao que se operou o faturamento, o valor total da taxa de Iluminação pública a ser utilizada. § 22 - O"SUPERAVIT!, eventual, verificado entre o montante faturado da taxa e o valor do faturamento de Iluminação Pública poderá ser aplicado pela CEMIG para quitação parcial de ou ras contas relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal bem como em serviços relacionados com a Iluminação Pública. § 32 - Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente para cobrir o valor da conta de fornecimeàto de energia eletrica para iluminação pública, o Executivo Municipal deverá providenciar a imediata liquidação do debito pendente. Art. 82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicalt:ao, revogadas as disposiçoes em contrário. O MARQ Prefeit LIVEIRA ipal O _o Secre j. o PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS • OFICIO N.' ASSUNTO: - Mando portanto, a quem o conhecimento e a enecução da presente lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como - nela se contem. Prefeitura Municipal de Arcos, 19 de abril de 1977