| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1977 |
| Date | 1977-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2543 |
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CIO MARQUES Prefeito ti • PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 4PROV ADO OFICIO Ni' LEI N2 860 Sala das Sessões, ern,%/17:5-172 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIATPal" Arcos ASSUNTO: - fresideMe da Ca A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a construir à Rua Getúlio Vargas, junto ao Almoxarifado da Prefeitura, uma cantina com dependencias para fornecimentos de sopa aos empregados e a realizar obras de reforma e pinturas necessárias nos prédios onde se acham instaladas a Prefeitura e a Biblioteca Muninicipal, situados, respectivamente, à Rua 25 de Dezembro e Getúlio Vargas, podendo dispender para esse fim, ate a importância de el$25.000,00(vinte e cinco mil cruzeiros). Art. 22 - Para ocorrer às despesas autorizadas nesta lei fica o Poder Executivo autorizado aabrir o credito Especial correspondente, no valor de N25.000,00(vinte e cinco mil cruzeiros), utilizando como recurso, o exesso de arrecadação previsto para este - - exercicio Art. 32 7- Revogam-se as disposiçoãs em contrário, entrando esta Lei, em vigor na data de pua publicação. Prefeit Municipal de Arcos, 01 de junho de 1977 c_c E OLI IRA icipal ERA 40 MAÇ„d, o "ODRIGUEQ Secretário Municipal Visto Em%Z.-7/0-7/ft. ,0 ?Alio Marqu s de 01 veira Prefeito Municipal