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norma nº 866/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1977
Date 1977-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id2549

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- upRovta 
PREFEITURN 111U111C i§fi3 tfas %I.ssõpslij e9 Ne e) IV22 
LEI Ne 866 
Presidente da Ca ara Municipal 
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 
decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 Pica o Poder Executivo autorizado a reali 
zar despesas até o montante de C410.000,00(dez mil cruzeiros) para 
a aquisição de materiais para a montagem de um Laboratório, na Es￾cola Estadual Carlos Bernades, ampliada conforme Lei 817 de 03/12 
de 1975. 
Art. 22 - Para ocorrer às despesas autorizadas n/ 
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial 
correspondente, no valor de 0410.000,00(dez mil cruzeiros). 
Art. 32 — Como recurso à abertura do oródito especi 
al de que trata o art. 22 desta lei, fica o Poder Executivo autori 
nado a utilizar do emasso dl arrecadção previsto para este exercício 
de 1977. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiças em contrário, -
entrando ensta lei em vigor na data de sua publicação. • PrefeijMra Municipal de Arca, 21 de jwi n de 1977 
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