| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1977 |
| Date | 1977-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2549 |
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- upRovta PREFEITURN 111U111C i§fi3 tfas %I.ssõpslij e9 Ne e) IV22 LEI Ne 866 Presidente da Ca ara Municipal DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 12 Pica o Poder Executivo autorizado a reali zar despesas até o montante de C410.000,00(dez mil cruzeiros) para a aquisição de materiais para a montagem de um Laboratório, na Escola Estadual Carlos Bernades, ampliada conforme Lei 817 de 03/12 de 1975. Art. 22 - Para ocorrer às despesas autorizadas n/ Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial correspondente, no valor de 0410.000,00(dez mil cruzeiros). Art. 32 — Como recurso à abertura do oródito especi al de que trata o art. 22 desta lei, fica o Poder Executivo autori nado a utilizar do emasso dl arrecadção previsto para este exercício de 1977. Art. 42 - Revogam-se as disposiças em contrário, - entrando ensta lei em vigor na data de sua publicação. • PrefeijMra Municipal de Arca, 21 de jwi n de 1977 o Marque= de 0 s veíra7 Prefeito Geraldo Mago1 24( 44 72-67 ÷# Seoretnrio cipal Visto Em (( séLC/22 - o Prefeito Mini