norma nº 2798/2016

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email arcosprefeituralDarcos.mg gov. br
PROJETO DE LEI
N.: À LEI MUNICIPAL nº 2.798 — 12/07/2016
Vo fã fia INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
'
“nana À. Albuguerque e as À | ,
MASPM N.º 104738/£ aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
“A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de
Educação, o Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente,
com a finalidade de discutir a política educacional do território municipal,
bem como coordenar as conferências municipais de educação,
acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e
promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns
de educação do Estado, do Distrito Federal e da União.
Ar. 2º - O Fórum Municipal de Educação é uma entidade
suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da
educação, organizações governamentais e não governamentais com
atuação na Educação Básica e Superior, assim como, as instituições
que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes,
jovens e adultos, e se caracteriza por ser um espaço permanente de
discussão e atuação nas garantias do referido direito.
Ar. 3º - O Fórum tem por finalidade acompanhar a
implantação e implementação da legislação específica da Educação
Básica no Município de Arcos, assim como promover estudos e debates
sobre esta política.
Art. 4º - Compete ao Fórum Permanente de Educação
Municipal:
| - promover a discussão sobre a política educacional do território
municipal;
Il - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências
municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações:
HI! - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências
municipais de educação;
IV - acompanhar e avaliar o processo de implementação das
deliberações das conferências municipais de educação:
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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V - zelar para que as conferências de educação do município estejam
articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal
de educação;
VII - acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos
legislativos relativos à política municipal de educação; e
VIII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de
Educação.
Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por
membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e
entidades:
| - Secretaria Municipal de Educação;
Il - Conselho Municipal de Educação;
HI - Representação do Conselho Tutelar;
IV - Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
V - Representante do Poder Legislativo;
VI - Representante da Secretaria de Administração;
VII - Representante da Secretaria Municipal da Saúde;
VIII - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais;
X. Representante dos Diretores da Rede Pública Municipal;
XI - Representante dos Professores da Rede Pública Municipal;
XII - Representante de Pais de Alunos das Escolas Municipais;
XIII - Representante dos Diretores da Escola da Rede Estadual;
XIV - Representante dos Diretores da Escola Profissionalizantes;
XV - Representante dos Professores da Escola da Rede Estadual;
XVI - Representante dos Estudantes da Escola da Rede Estadual;
XVII - Representante dos Gestores e Profissionais da Educação de
Escolas Privadas;
XVII! - Representante dos Estudantes da Escola da Rede Privada;
XIX - Representante dos Profissionais da Educação da Rede Pública
Municipal; e
XX - Representante dos Estudantes do Ensino Superior.
Parágrafo único - Os representantes titulares a que se
referem os incisos de la X, e seus respectivos suplentes, serão
nomeados por ato do Prefeito Municipal, através de decreto, após
indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos
segmentos considerados.
Fa. Prefeitura Municipal de Arcos
1) Estado de Minas Gerais
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Art. 6º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão
definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada
para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.
Parágrafo único - Até a aprovação de seu Regimento Interno,
o Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Educação.
Art. 7º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento
permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses,
preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou
extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º - O Fórum Municipal de Educação e as conferências
municipais de educação estarão administrativamente vinculados a
Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e
administrativo para garantir seu funcionamento.
Ar. 9º - A participação no Fórum Municipal de Educação
será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10 - O Fórum terá acesso às informações e estatísticas
educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom
desempenho do seu trabalho.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação ficará
responsável em tomar as providências para a constituição do Fórum
Municipal de Educação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Arcos, 12 de Julho de 2016.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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