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← Arcos (MG)

norma nº 870/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 1977
Date 1977-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES.
native_id2553

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LEI N2 n1e 
APROVADO 
Sala das Sessões, e O / aç, /7? ~-4 
~den a"ffldpekArcos-MG 
DISPÕE sobre pagamento de dívidas contraídas em e￾d.,. xerpcios anteriores. 
A Câmara Municipal de Arcos decreta e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, no cor￾rente exercício, despesas ate o valor de Cr$ 150.000,00( cento e - 
cinquenta mil cruzeiros), decorrentes de obfigaça/ es contraldas pe￾la Prefeitura Municipal de Arcos, em exercido anteriores. 
Art. 29- Para ocorrer à despesa autorizada neste Lei, fica/ 
o Poder Exdcutivo autorizado a abrir, neste exarcicio, o crédito -
especial correspondente. 
Visto: 
Em 20/06/77 
Os recursos para abertura do credito especial de 
artigo 22, deste Lei, saio osconstantes do excesso de 
previsto para este exercício. 
Revogam-se as disposições em contrario, entranto -
vigor na data de sua publicaçâo. 
Pfefeitura Municipal de Arcos, (Yen -77 
Art. 32• 
que trata o 
arrecadação 
Art. 4°-
esta Lei em 
Pref. Municipal 

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