| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 1977 |
| Date | 1977-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
| native_id | 2553 |
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LEI N2 n1e APROVADO Sala das Sessões, e O / aç, /7? ~-4 ~den a"ffldpekArcos-MG DISPÕE sobre pagamento de dívidas contraídas em ed.,. xerpcios anteriores. A Câmara Municipal de Arcos decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, no corrente exercício, despesas ate o valor de Cr$ 150.000,00( cento e - cinquenta mil cruzeiros), decorrentes de obfigaça/ es contraldas pela Prefeitura Municipal de Arcos, em exercido anteriores. Art. 29- Para ocorrer à despesa autorizada neste Lei, fica/ o Poder Exdcutivo autorizado a abrir, neste exarcicio, o crédito - especial correspondente. Visto: Em 20/06/77 Os recursos para abertura do credito especial de artigo 22, deste Lei, saio osconstantes do excesso de previsto para este exercício. Revogam-se as disposições em contrario, entranto - vigor na data de sua publicaçâo. Pfefeitura Municipal de Arcos, (Yen -77 Art. 32• que trata o arrecadação Art. 4°- esta Lei em Pref. Municipal