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norma nº 872/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 1977
Date 1977-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
native_id2555

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
APROVADO 
Sala das Sessõseipm 2O 06 I 2 
(
17Joicex,)e.c, »r;9c;-(A, LJL 7S Presidente da Camará( Municipal • Arcos • MG i i 872 
Dispõe soare a criação da Fundação ninicipal da Sai 
de e assistência. 
• Gamara ...unicipal de ..rcos. Estado de ..j.. 2, Cierais 
decreta e au.", refeito Lunicipall sanciono a seguinte. Lei: 
Art. 1Q - rica o Poder Lxecutivo sutorik,ado a insti￾tuir a rundailo LuniciT)al de .:'arde LLI.SiEstela. 
Lrt. 2Q - 9 Pundaça. o Uwacipal de Naúde e ,i ssistencia 
terá por finalidade a prestação de serviços nádicos e susistên-/ 
eia pooulajo, noa termos da Lei complementar nn 5 1 d:J: 2C de de 
ze,lbro de 1972, le acordo com os artigJs 1:1)1, 15.4,1•5 e 196. 
Art. 351- os etututos da 3çao _unicipul de Saúde 
e Assistência serão elaborados quando da sua instituiçao, confor 
me o que preceituam os arts. 19,24 2 SOCUinte2 (10 USaib0 Civil. 
Art. 4L - rica o :oder _xecutivo Funicipd L , Ltuiizado 
ainda a transferir paru • ;YHndeçao :Tunicipal de .allue e ssistieá 
cia todos os recursos dispensados sela iunicipalidade ne ccrago / 
de saúde local, bem assim conto do pessoal mantido pelo ulicipio 
em outros oruos destiaaas., a urestaçao de assistência laedica. 
Art. 5Ç- lievogadas as disposições em contrário, entra 
rá esta lei aa vigor na data de sua publicação. 
nunieipal cie Arcos, 12 de agasto de 1977 
de 01 vpi.nEj;) 
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