| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1977 |
| Date | 1977-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA. |
| native_id | 2555 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS APROVADO Sala das Sessõseipm 2O 06 I 2 ( 17Joicex,)e.c, »r;9c;-(A, LJL 7S Presidente da Camará( Municipal • Arcos • MG i i 872 Dispõe soare a criação da Fundação ninicipal da Sai de e assistência. • Gamara ...unicipal de ..rcos. Estado de ..j.. 2, Cierais decreta e au.", refeito Lunicipall sanciono a seguinte. Lei: Art. 1Q - rica o Poder Lxecutivo sutorik,ado a instituir a rundailo LuniciT)al de .:'arde LLI.SiEstela. Lrt. 2Q - 9 Pundaça. o Uwacipal de Naúde e ,i ssistencia terá por finalidade a prestação de serviços nádicos e susistên-/ eia pooulajo, noa termos da Lei complementar nn 5 1 d:J: 2C de de ze,lbro de 1972, le acordo com os artigJs 1:1)1, 15.4,1•5 e 196. Art. 351- os etututos da 3çao _unicipul de Saúde e Assistência serão elaborados quando da sua instituiçao, confor me o que preceituam os arts. 19,24 2 SOCUinte2 (10 USaib0 Civil. Art. 4L - rica o :oder _xecutivo Funicipd L , Ltuiizado ainda a transferir paru • ;YHndeçao :Tunicipal de .allue e ssistieá cia todos os recursos dispensados sela iunicipalidade ne ccrago / de saúde local, bem assim conto do pessoal mantido pelo ulicipio em outros oruos destiaaas., a urestaçao de assistência laedica. Art. 5Ç- lievogadas as disposições em contrário, entra rá esta lei aa vigor na data de sua publicação. nunieipal cie Arcos, 12 de agasto de 1977 de 01 vpi.nEj;) -r, refe to lyiun cipo/r - --- Go: • */ v 2. 4..4.Hoku---- - raicipuj.