norma nº 981/1981

Prefeitura Municipal de Arco 
PREFEITURA DIUNITIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVADO 
Sala das Sess- m Ogj 02/ 8/ 
LEI N9 981 esIdeMe da Amara unicipal rcos • M 
Dispõe sobre concessão de penam mensal i viúva de 
ex-servidor público municipal. 
A amara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta • eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis 
Art9 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos, autoriza 
da a conceder i Da THEODORICA GALDINA DE JESUS, virava do ex-servi￾dor palie) municipal JOSE PALMOU° RABULO, uma 'meio mensal no 
valor de um satírio mínimo regional, conforme o estabelecido em Lei. 
Art9 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica 
cio, retroagIndo seus efeitos a 01 de novembro de 1980. 
Art9 39 - Os recursos necessários a cobrir as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, correrão por conta de dota - 
çois orçamentirlas próprias. 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçogs em contrário. 
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