norma nº 2799/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.799 — 12/07/2016
DÁ DENOMINAÇÃO PÚBLICA ÂÀ BASE
- DESCENTRALIZADA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
ro MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192 — ARCOS/MG E DÁ
“Naa CoRA NS 10413 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A. Albuquerque
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
Decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - A partir da vigência desta Lei, a Base
Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU
192, localizada na Rua José Arcanjo, nº 182, Bairro Brasília, em
Arcos/MG, passa a denominar-se “BASE DESCENTRALIZADA DO
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU 192 —
DAVI REZENDE DE SOUZA”.
Art. 2º - Em decorrência desta Lei, o Poder Público
promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente
envolvidas com vistas à denominação estabelecida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 12 de julho de 2016.
N
céu Jos DE MELO
Pré feito Muhicipal