norma nº 983/1981

/1981 Prefeitura Municipal de Arcos 19 P. 06 
APROVADO 
Sala das Sessões, em 011a6"1 c?-1 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
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LEI to 983 
Dispae sobre dispensa de Alvar; de Construção e di ou 
trai providencias. 
A Cínara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,' 
Decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Os imóveis para uso de moradia de seus pro￾prietários, situados no território deste município, financiados pe￾NAS CAIXA/ASSOCIAÇOrS COMUNITXRIAS ati o limite de 650( Seiscentos' 
lo Sistema Financeiro de Habitação, atravis do Convinio PRODECOM/M1 
• cinquenta) UPCs do 8NN, ficam dispensados de: 
a) alvará de construçíog 
b) baixa • habite-se de construção, 
Art0 29 - Considerar-se-í concluída a habitação a (tf* 
tive ocupação do imóvel pelo proprietário, quando a partir de tal ' 
data deverí ser feito o cadastramento do /móvel para fins de lança￾mento do imposto predial urbano. 
Art9 30 - Para comprovação das disposiçois contidas 
19 e 29 adotar-se-í os seguintes procedimentos: 
mediante a apre- a) para efeito do artigo 19 prova-se 
sentaçio do contrato de financiamento. 
mediante declara b) para efeito do artigo 29 prova-se 
çío da entidade flnandadora. 
que' Art0 49 - Fica aprovado o conjunto de projetos a 
se refere o Anexo DnIc0 desta Lei. 
contrírio, en- Art9 59 - 
Revogam-se as disposiçois em 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. trando 
e 
nos artigos