norma nº 987/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
real.: enir. rn a 1W LEI N9 
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9mC4 ge v enleie& . A' reeded:;4' iewsecre.rtárs -; da Câmara 
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ARCOS 
A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS-BDMG 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVI-' 
DÉNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Arcos, faz saber que a Cãma 
ra Decreta, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ' 
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais- BDMG, 
operação de crédito até o valor de cr$ 5.000.000,00 ( Cinco mi￾lhoés de cruzeiros) por prazo não superior a trinta (30) meses 
nele incluTda a carência de seis(06) meses, contados da data da 
assinatura do contrato, através de alocação de recursos do Fun 
do de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB . 
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Sobre o valor dos recursos con 
tratados incidirão juros compensatórios de 8% a.a. ( Oito por -
cento ao ano) calculados sobre o saldo devedor e correção monetã 
ria de acordo com os índices de Variação das Unidades Padrão de 
Capital - UPC. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Sobre o montante de cada uma das 
liberaçoes serã cobrado uma taxa de administração no valor de 1% 
( Hum por cento). 
PARÁGRAFO TERCEIRO - O principal da divida e os en￾cargos financeiros serão pagos durante o perTodo de amortização' 
em até 24 parcelas mensais sucessivas, sendo que, durante o pe-' 
rTodo de carência, o Município pagarã os juros e a correção mone 
tãria de acordo com o § 19, a contar da contratação. 
Art9 29 - Os recursos oriundos da operação de Crédi￾to a que se refere o artigo 19, serão aplicados nas Obras de Com 
plementação de um Estãdio Esportivo ( Quadras de Futebol de Sa-' 
lão, Quadras de Basquetebol, Quadras de Voley-Bol e Quadra Poli￾valente) cuja execução fica o Executivo autorizado a realizar ' 
../P- Sala das Sessões 
AP ROVADO 
da 
te-te- APROVADO 
eálnarien e das Sessões, erni: Lin./ -1 ( 
inclusive com participação 
PARÁGRAFO ÚNICO Ficam 
tos das obras antes 
se acham orçadas em cr$ 9.217.870,0. 0 ( Nove milhoés, duzentos e 
dezessete mil, oitocentos e setenta cruzeiros). 
Art9 39 - Em garantia do Financiamento 
derá ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais- BDMG, parcela' 
das quotas do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM, as -
quais ficarão vinculadas á operação de Crédito em montante neces 
sário e suficiente para a mortização das parcelas do principal e 
o pagamento dos acessórios da divida. 
Art9 49 - Anualmente a partir da proposta orçamentá-' 
ria de 1982, o orçamento anual consignará verbas próprias para a 
amortização das prestaçoés do principal e pagamento dos acessó-' 
rios da divida. 
Art9 59 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir 
especiais, se necessários, destinados a fazer face a pa 
de obrigaçoes decorrentes da operação de crédito ora au 
créditos 
gamentos 
PREFEITURA 
APROVADO 
Sala das Sess;espi em f,_// 7/ .k,j/ 
(e Y9ntté--) 
pró Pr'etigeei d âmar nicpal - Arcos • 
Secretárl 'a Câmara 
aprovados os planos e orçamen 
descritas, elaborados por PLAINT LTDA, e que 
ESTADO DE MINAS 
de recursos 
MUNICIPAL DE ARCOS 
o Município ce 
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k, 6e1 
Prefeito Munic pal • 
torizada e que se vençam neste exercício, bem como ocra assegurar 
a participar:ão de recursos próprios no financiamento das inver-' 
soès necessárias para a implantação do projeto referido no art9. 
29 bem como para abrir Crédito Especial no valor total em caso 
de inexistência de dotaçoés orçamentárias próprias, para assegu￾rar a realização do programa autorizado nesta Lei. 
Art9 69 - Fica O Banco de Desenvolvimento de Minas Ge 
rais- BDMG, na condição de mandatário, autorizado a receber nas 
fontes pagadoras competentes, os recursos vinculados na forma do 
art9 39 desta Lei, podendo utilizar estes recursos no pagamento' 
do que lhe for devido por força do contrato a que se refere o 
art9 19. 
Art9 79 - Revogam-se as disposiçoés em contrário, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos,0/ f/d7 
APROVADO LV, itx 
Sala das Sessões, em 3
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C ia e t/g(;) 411,7A- Mit 1,42 
ProsIdente da Câmara Municipal • Arcos • 
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7 Secretááóda Câmara 
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