norma nº 988/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Secretário, Cima 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e 
d outras providências. 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas ' 
Gerais, Decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
executar obras de extensão de Rede de Energia Elétrica nas locali 
de Ilha de Cima e Boa Vista, neste Município, podendo dispensar ' 
para este fim até cr$ 845.627,00 ( Oitocentos e quarenta e cinco' 
mil, seiscentos e vinte e sete cruzeiros). 
Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata 
o artigo 19 desta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir' 
o Crédito Especial correspondente: 
06- Serviço do PatrimEinio e Urbanismo 
10- Habitação e Urbanismo 
60- Serviços de Utilidade Publica 
269- Eletrificação Rural 
4000- Despesas de Capital 
4110- Obras e Instalaçoès 845.627,00 
Art9 39 - Os recursos para a abertura do ' 
Crédito Especial especificado no artigo anterior são os constan-' 
da anulação da seguinte dotação: 
09- Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 
1688534 - 4120 - Equipamentos e Material Permanente 845.627,00 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoés em contrã￾rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos,//5/ a.71f/ 
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LEI N9 988