norma nº 997/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 997 
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos ad 
versos e dã outras providências. 
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0 (1) Considerando que a ação desordenada das entidades 5- E 
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_t públicas e privadas, e também do voluntariado, dificulta os traba 
-o o NAL : lhos de atendimento ã população atingida, apesar do grande senti￾c mento de solidariedade humana que se verifica durante a ocorrên-' 
(.0 cia de um fato adverso; 
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5- 5- ar um Sistema no Município que supere a situação de emergência ou o o 
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a sua iminência, retornando a população ã-sua vida normal, no me￾nor espaço de tempo possível, 
AP RO VADO - 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Ge￾rais, considerando o § 19 do artigo 39 do Decreto Federal n9 -
'67.347, de 05 de Outubro de 1970, que estabelece a responsabilida 
de de socorro em primeiro escalão ao Município, no combate aos e￾feitos de calamidades públicas, e, 
Considerando que as atividades de socorro, de a￾poio e recuperação e reabilitação da população atingida por um fa￾to adverso somente serão eficazes se pré-existir um Sistema de De 
fesa Civil no Município; 
Considerando que existe uma natural tendência das 
coletividades para o rápido esquecimento da dor e do sofrimento,' 
sendo dever, porém do poder público, não olvidar a experiência vi 
vida e adotar com antecipação as necessãrias medidas de preven-' 
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DECRETA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte Lei: 
Art9 19 - A ação administrativa Municipal de defe 
sa permanente contra qualquer fato anormal ou adverso obedecerá ' 
às diretrizes e normas estabelecidas na forma desta Lei. 
Art9 29 - Fica criada a COMISSÃO DE DEFESA CIVIL￾COMDEC, na forma estabelecida pela presente Lei. 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art9 39 - A Comissão Municipal de Defesa Civil-COMDEC, 
constitui o instrumento de articulação de esforços da Prefeitura 
com as demais entidades públicas e privadas existentes na juris￾dição municipal, além de articular-se com a Coordenadoria Regio￾nal de Defesa Civil-REDEC, e com a Coordenadoria Estadual de De￾fesa Civil-CEDEC, na qualidade de integrante do Sistema Estadual 
de Defesa Civil. 
§ 19 - Será sempre em regime de cooperação a atuação ' 
da COMDEC, junto ás entidades públicas e privadas existentes na 
jurisdição do município. 
Ç c§ 29 - O Prefeito Municipal designará representantes ' 
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dos argãos públicos da administração direta e indireta do munici 
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c pio e convidará representantes dos órgãos civis e militares das 
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esferas federais e estaduais existentes na área e também das en- 
 o_ tidades privadas que participarão da COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFE- r 
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Art9 49 - A COMDEC ficará diretamente subordinada ao 
Prefeito Municipal ou a seu eventual substituto. 
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APROV AD O - 
§ 19 - Os funcionários componentes da COMDEC serão des 
locados do Setor de Pessoal da Prefeitura, exceto o pessoal inte 
grante do Conselho de Entidades não Governamentais, sem ônus para 
a receita Municipal. 
§ 29 - O Coordenador Municipal de Defesa Civil poderá' 
constituir Grupos de Trabalhos Especiais, em função de objetivos 
específicos pré-determinados e de duração temporária, integrados 
por representantes dos argãos diretamente interessados ao assunto 
em questão. 
§ 39 - No Conselho de Entidades não governamentais,CENG, 
serão agrupados os representantes das instituiçoés convidadas,de 
Art9 59 - A Comissão Municipal de Defesa Civil-COMDEC' 
integra o gabinete do Prefeito e se estrutura da seguinte forma: 
I - Coordenadoria 
II - Conselho de Entidades não governamentais 
III- Secretaria Executiva 
1- Posto de Comunicação 
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2- Grupo de Vistoria 
IV -Área de defesa e apoio 
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V - Area de Comunicação Social 
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pois de verificadas as suas reais potencialidades. 
Art9 69 - Fica o Coordenador Municipal de Defesa Civil 
encarregado de elaborar um Regimento interno de funcionamento da 
COMDEC, contendo atribuiçoès e competência de toda estrutura,apre 
sentando-o ao Prefeito Municipal para aêprovação. 
Art9 79 - Revogam-se as disposiçcis em contrãrio, en- ' 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 
APROVADO - Promulgado de acordo com a Lei Complementar nO 3, arti 
go 59, parãgrafo 29. 
Arcos, 31 de Dezembro de 1981. 
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