norma nº 699/1971

( JOS, FIXEI :A DE REZENDE 
EFEITO MUNICIPAL 
SECA T RIO 
- Sala das 3essoes, 23/C4/71. 
PREFEITURA MU1(ICIPAL DE ARCOS 
LEI N2 5: 'residente da Camara 1,unicipal Arcos. 
Dispõe s/ concessão de subvençoes. OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
A CLIAAA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, PREFEITO MUNI_ 
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cones--
der, no exercício de 1971, as seguintes subvençoes-: 
a) Colégio Comercial Arcoense de Arcos -0r$15.000,00 
b) Grupo Escolar D. Maricota Pinto.... -Cr$ 3.000,00 
c) Escola Rural Rotary Club de Arcos.. -Cr$ 2.000,00 
Art. 22 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a - 
• abrir o crédito especial correspondente, para ocorrer às despesas 
autorizadas no artigo 12 desta lei, no valor de Cr$20.000,00 (VIN 
TE MIL CRUZEIROS). 
- Art. 32 - Os recursos para a abertura do crédito,deste ar 
tigo sao os constantes do "superavit"' financeiro não comprometido 
do último exercício. 
Art. 42 - Cama recurso orçamentária à abertura da crédi -
tos adicionais neste exercício, fica a Prefeitura Municipal auto￾rizada a realizar operaçoes de crédito necessárias até o limite -
dos créditos autorizados, adicionando o respectivo montante auto ,- 
rizado à Receita estimada para o exercício, classificando em Re - 
ceitas de capital, pela rubrica "2.2:.0.00 - aperaçoes de crédito" 
do orçamento vigente. 
Art. 52 - O Decreto do Poder Executivo que abrir o crédi￾to adicional autorizado, recomendará e. estabelecer4 a sua classi￾ficaçao, a sua espécie e a respectiva importância, na forma esta￾belecida pelo Art. 46, da lei federal 4.320, de, 17 de março da /- 
110 1964. 
PREFEIVILA 1, ,,.UEICIPAL DE ic,'.COS, 26 de: ABRIL de 1971. 
Art. 62 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicaçao.