| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1971 |
| Date | 1971-04-26 |
| Ementa | autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providências |
| native_id | 2582 |
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DE REZENDE PREFETOIIUNICIPAL JO( ' SECRETLII0 ALIOV -DO das Sessões, 23/04/71. PREFEITURA ICIPAL DE ARCOS rJ:7 LEI N 2700 jrça ..4 4ttS__ • . Pres. Gamara Lun. de Arcos. Autoriza aquisição de im óve is OFICIO N.° e dá outras providências. ASSUNTO:- A CIVL.:,-L-RA LUNICIPAL DE -CACOS DECRETOU E EU? PREFEITO ICUNICI PAL, SAECICC 1 EGUINTE LEI: Ar I. 12 -:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Associação Atlética Arcoense, parte de um terreno com a área de. - 96 m2 (noventa e seis metros quadrados), ou seja 16 (dezesseis) metros de comprimento por 6 (seis) metros de largura, dentro de seu es tádio, para a instalaçao do Repetidor de Televisao, podendo dispender, para esse fim, até a importância Cr$1.500,00 (Hum mil e quinhen tos cruzeiros). Art. 22 - Correrao por conta da Prefeitura Municipal as - despesas que forem realizadas com a transmissao e registro da escritura de compra e venda respectiva, podendo dispender, para esse fim, até a importância de Cr$100,00 (Cem cruzeiros). Art. 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial correspondente., para ocorrer às. despesas au torizadas nesta lei, no valor de Cr$1.600,00 (Hum mil e seiscentos .- cruzeiros). PARÁGRAFO NICO: - Os recursos para a abertura do crédito deste artigo, sãos os constantes do "superavit financeiro" não comprometido do Ultimo exercício. Art. 42 - Como recurso orçamentário à abertura de. créditos adicionais, neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operaçoes de crédito necessárias, até o limite dos - créditos autorizados, adicionando° respectivo montante. autorizado à Receita estimada para o exercício, classificando em Receitas de. Capital, pela rubrica "2.2.0.00 - operaçoes de. Crédito", do orçamento vigente. Art. 52 - O Decreto do Poder Executivo que abrir o credito adicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classificação, a sua espécie e a respectiva importância, na forma estabeleci_ da pelo Artigo 46, da Lei Federal 4.320, de. 17/03/64. 010 Art. 62 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao. PREFEITURA IãUEICIPAI DE ARCOS, 26DE ABRIL DE 1971.