norma nº 701/1971

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ta DE REZENDE 
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Saia das Sessoes, 23/04/71 
PREFEITURA MU IPAL DE ARCOS 
LEI N2 701 res. C. 1.. de Arcos DISPÕE S,C+W33:0 DE SUBVENÇÕES 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
A Ct.:1À't/..A. Iv.iumairÁI DE ARCOS =RETA E EU PREFIJTO -
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, 
no exercício de 1971, subvençao à Funda2ao Universidade do Oeste de 
Minas, situada em Formiga, para concessao de bolsas de Estudo, con￾forme indicaçao posterior do Sr. Prefeito iJunicipal, na importância 
de Cr$7.504,96 (SETE MIL, QUINHENTOS E QUATRO CRUZEIROS E NOVENTA E 
SEIS CENTAVOS). 
Art. 22 - Fica o poder Executivo liunicipal autorizado a a - 
brir o crédito especial correspondente, para ocorrer às despesas au 
torizadas no artigo 12, desta lei, no valor de Cr$7.504,96 (Sete Mil 
quinhentos e quatro cru z eiros e noventa e seis centavos). 
- Art. 32 - Os recursos para a abertura d9 crédito deste arti 
o sao os constantes do "superavit financeiro" nao comprometido do -
ultimo exercício. 
Art. 42 - Cano recurso orçamentário à abertura de créditos 
adicionais neste exercício ; fica a Prefeitura Municipal autorizada. 
a realizar operaçoes de credito necessárias até o limite. dos crédi 
tos autorizados, adicionando o respectivo montante autorizado à R -&- 
ceita estimada para o exercício, cla2sificando em Receitas de Capi￾tal, pela rubrica "2.2.0.00 - operaçoes de Crédito", do orçamento 
vigente. 
Art. 52 - O Decreto do Poder Executivo que abrir o crédito 
aQicional autorizado, recomendará e estabelecerá a sua classifica ,- 
çao, a sul, espécie e a respectiva importância, na forma estabeleci￾da pelo Art. 46, da Lei Federal 4.32Cr, de 17 de, março de 1964. 
Art. 62 - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 26 DE ABRIL DE 1971.