| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2024 |
| Date | 1971-04-26 |
| Ementa | autoriza realização de despesas de hospedagem e dá outras providências |
| native_id | 2584 |
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OFICIO N.° :d)0=0 SAIA DAS SESSÕES, 24/04/71. PREFEITURA MU CIPAL D(E7 ARCO S 6666 LEI 1:1 2 1.02 Presidente da Camara Municipal Arcos Autoriza realizaçao de despesas de hospedagem e dá outras providencias ASSUNTO:- A C1ARA =IcirAI DE ACOS DE=TOU, E EU, PRE2EITO i.1UUICIPAL, SANCIOLO A SEGUI= LEI: Art. 12 - Fica a Prefeitura i,iunicipal autorizada a custear as despesas com hospedagem de. Prefeitos Municipais e comitivas,- representantes de 25 Lunicípios desta regiao de iiinas Gerais, reuni - dos nesta cidade para tratar de assunto relacionado com a adoção de. - um sistema de recepçao de sinais de televisao, considerado de grandeinteresse regional. Art. 22 - Para ocorrer às despesas referidas no artigo12 desta lei, fica a Prefeitura Municipal - autorizada a abrir o crédito especial de Cr$7.000,00 (Sete mil cruzeiros). Art. 39- - Os recursos para a abertura do crédito adicional autorizado por esta lei, sao os constantes do "superavit finan - II! ceiro" nao comprometido do vitimo exercício encerrado. Art. 42 - Como recurso orçamentário à abertura do crédi to adicional, neste exercício, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as operaçoes de credito necessárias até o limite do crédito autorizado, adicionando o respectivo montante à -Receita estimada - para o exercício, classificando em receitas de Capital, pela Rubrica- "2.2.0.00 - operaçoes de crédito", do orçamentQ vigente. Art. 552 - Revogam-se as disposiçoes em contrário, entran do esta lei em vigor na data de sua publicaçao. PREFEITURA DE ARCOS, 26 DE ABRIL DE 1971 ( José e Rezende P.E 'EITO U1UCI1.ia, DE ARCOS . • t;í642 fiÁdidaëfa-e Secretário. 7(