norma nº 703/1971

PREFEITUR 
APROVADO: 
Sala das Sessoes, em 13/05/1971. 
MUNICIPAL DE ARCOS 
41 1.! Á" 411.1 
ORNANDO ANT NIO GUINAR, DE FARIA - Secretario. 
• 
Presidente da Clmara Municipal de Arcos. 
1,4 
ASSUNTO:- Autoriza realizaçao de despesas de 
homenatiens e hospedagem e da outras 
providencias. 
A GEARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU )PREFEITO 
MUNICIPAL )SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cus￾tear despesas de homeriagens e hospedagem de autoridades civis e reli 
glosas )representantes de diversas cidades desta regia() )que compara 
cerao a esta cidade )por ocasiao dos festejos comemorativos do Jubi￾leu de prata de ordenaçao sacerdotal do Rvmo )Conego Geraldo Mendes￾Vasconcelos )digno e virtuoso Vigario da Paroquia de Arcos. 
Art. 2Q - Para ocorrer as despesas mencionadas no arti￾go,1Q, desta lei )fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir o 
credito especial de Cr$2.000 ) 00 (DOIS MIL CRUZEIROS). 
Art. 3Q — Os recursos para a abertura do credito adicig 
nal autorizado por esta lei )sao os constantes do "superavit finan 
ceiro" nao comprometido do ultimo exercicio encerrado. 
Art. 4Q - Como recurso orçamentário 1 abertura do credl 
to adicional )neste exercicio )fly ca a Prefei tura Municipal autoriza￾da,a realizar as operaçoes de credito necessarias ate p limite do - 
credito autoriza4 )adicionando o respectivo montante a Receita esta 
macia para o exercicio )classificando em Receitas de Capital )pela Ru 
brica "2.2.0.00 - operaçoes de credito" )do orçamento vigente. 
• 
Art. 5Q - Revogam-se as disposiçoes em.contrario )entran 
do a presente lei em vigor )na data de sua publicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS )17 de maio de 1971. 
.7.92//./ 
ZENDE - Prefeito Municipal. 
L 
OFICIO N.° LEI NQ 703