norma nº 707/1971

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APROVADO 
Sala das Sessoes, 28/06/71 
PREFEITURA WUNIC(ErAL DERCOS 
LEI 1 2 707 
i'mtoriza construçao de padroes Presidente Caiara Municipal 
da CIG- e da outras providncias. 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
A Uriá-2-i. Li IJIll DE eJOJ LL:C±Ã2C, 12 E EL, r_.LEFEP220 
jELIL2E LEI: 
.:xt. 12 - fica a rrefeitura nunicinal autorizada a prolao￾ver a construcao, uediantc o reg_ neriLlento dos_interessados, de padroes 
da C. l, nas ruas onde se verificar a extensa() dos postes da rede de 
enerisia eltrica, podendo, nar 55 G fiL, disnender da iuportncia de 
Cr10.000,00 (DEZ 
art. 2g - Fica a rrefeiturairnicinrl .1„:uaLLIente autoriza￾da a conceder a cada 'beneficirio o prazo de dois anos, 'ura o pacler￾to do custo da construçao de cada -iTadrao, dividindo-se_o res-nectivo va￾lor eu vintee q nutro (24) Drestaçoes ifuLLlS, csse senso
L'.02 cofres do município. 
1d-
° nenenl￾12e SL, sf0 - O prazo sara O 3l:1ento da priLleira - 
prestaçao ulensLJ contar-se-(t 30 dias apos a data do aviso de de, bito ex￾pedido pela Prefeitura 
5.rt. 30 - Iara ocorrer as des - nesas autoizadas belo arti￾Go nrii_,_eiro desta lei, fica a rreeitura 1„nnicipa1 autorizada a abrir o -
crni'Jo es-pecial de 0r10.000,00 (DEZ .:LL 
42 - Os recursos para a abertura de credito adicional 
a o ne se refere esta lei, sao os const.:.nLes de anulaçao de dotaçoes 
do OrçaJ:lento vij&à:Ite. 
52 - Co= recurso orçauenrio abertura de credito 
adicional neste exercício, fica a l'refeitura .unici,nal autorizada a re￾alizar de credito necess(,rias, ate o ixLii'Je =torizado, inclu￾indo-se esse valor eceita Estilzada narro exercício, classificando eis 
eceitas de Capital -nela Lubo nicn 2.2.0.00 - Operaçoes de Grdito do Or￾ça:Lento do corrente exercício. 
./irt. 6 2 - as disposicoes eu contrrio, entrando 
esta lei eu vicor na data de saa miblicaçao. 
.1) -2 LiuCf, 29 de junho de 1971. 
DE _LEZEDE - }refeito 1.,unicial 
:1:1,2C,
I,I0 WI±JJ J LaI - Secretrio.