norma nº 708/1971

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APIOnDo 
Sala das Sessoes, 29/06/71 
PREFEIT)JRA MyNICAfAL DE ARCOS 
(___--/420frvt 4-1 4,24 
Presidente da Cãmara :municipal 
OFICIO N.° 
ASSUNTO:- LEI N2708 
Dispõe s/assinatura de convênio 
com a Secretaria da Receita Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12-Fica o Sr. Prefeito Municipal de Arcos, autorizado 
a assinar convênio com a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, através a 
Superintendência Regional da Receita Federal em Minas Gerais, com 
a finalidade de criação e instalação nêste Município de Arcos do 
NAOF(NIS.cleo de Assistência e Orientação Fiscal), 
Art. 22-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 30 de junho 1971. 
"7~3, 
J;ocê-reix-eira de Rezende 
Prefeito Municipal 
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Fernando : Abtonio Guibarães de Faria. 
SECRETÁRIO.