norma nº 2803/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL nº 2.803 — 05/09/2016
N.º
SS
= SCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O
CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
ue Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Observadas as diretrizes e bases para a organização da
educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado de
Minas Gerais, bem como a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, fica criado o
Conselho Municipal de Educação de Arcos — CME.
$ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa
a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
$ 2º. O Conselho Municipal de Educação de Arcos será composto por
duas Câmaras:
| - Câmara de Educação Básica
Il - Câmara do FUNDEB
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado
integrante do Sistema Municipal de Ensino de Arcos - SME, com atribuições
normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de
controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de
Educação do Município.
Parágrafo único - O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo
Conselho, sendo aprovado por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
|- Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento
e na avaliação da educação municipal;
| - Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
II! - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV - Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação de Arcos,
V - Assessorar as instituições do Sistema Municipal de Educação no diagnóstico dos
problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
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VI - Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Educação dos municípios e do
Estado de Minas Gerais;
VII - Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo
subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação;
VIII - Emitir pareceres e recomendações sobre convênio a entidades filantrópicas,
confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar
para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades,
X - Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com
necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de
ensino;
XI - Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XII - Mobilizar a sociedade civil para a garantia da gestão democrática nos órgãos e
instituições públicas do SME;
XIII - Acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XIV - Conferir e emitir pareceres quanto as prestações de contas referentes ao
Fundo;
XV - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo.
$1º - Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
82º - As matérias pertinentes a uma Câmara serão estudadas e
aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho
Pleno.
8 3º - As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno serão objeto de
reexame.
$ 4º - Os pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados
pelos Presidentes do Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será
homologado pelo Secretário.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 15
(quinze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder
Público,
[9]
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eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por
ato do Prefeito Municipal.
8 1º - Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
| - Câmara da Educação Básica:
a) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
b) 1 (um) representante do magistério Público Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede
Pública Municipal;
d) 1 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais ou equivalentes, e
e) 1 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que
mantenha Educação Infantil, se houver;
|| - Câmara do FUNDEB, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
e) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver,
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal,
que não sejam servidor público municipal; e
9) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, que não
sejam servidor público municipal.
S 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o
substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
8 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado
pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de dois
anos, sendo permitida uma recondução.
S 4º - As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes a cada ano,
permitida uma recondução.
$ 5º - A eleição do Presidente da Câmara do FUNDESB será nos termos
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
S 6º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no
prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar
as instituições para convocação das assembléias que escolherão os novos
representantes para a composição das Câmaras.
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8 7º - No caso do Presidente não cumprir o disposto no parágrafo
acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
S 8º - Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo
Secretário.
Art. 5º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
|- Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-
prefeito e dos secretários;
Il - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
Ill - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos, ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.
Art. 6º - Quando os conselheiros forem representantes de professores
e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
| - Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
Il - A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
II - O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual
período.
8 1º - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por
interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento
definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho,
ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
8 2º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será
nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
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Art. 8º - Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos
conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Parágrafo único - A recondução se dará através de eleição secreta
realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade
representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME — Arcos /MG.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da
Educação, garantirá infra estrutura e condições logísticas adequadas à execução
plena das competências do Conselho.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Arcos
deverão residir no Município,
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.492, de 18/04/2012.
Arcos, 05 de setembro de 2016.
CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal de