br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

norma nº 894/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 1977
Date 1977-11-14
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Arcos 
APROVADO 
ASSUNTO: Lei n2 
OFÍCIO N.° 
,fresIdente da àámara Munióipal - Arcos - MÓ 
Sala das Sessões, em4'1 / ( ) 
)4,c‘Crit,-(141::ett 
Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de 
Agua à Companhia de SANEAMENTO de Minas Gerais- COPA 
SA/MG E, Dá Outras Provid$ncias 
O Povo do Município de ` arcos , por seus representantes legais￾decreta e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo Primeiro 
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a COM= 
PANELA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISmCOPASA/MG, órgão da Admi￾nistração Indireta do -stado de Minas uerals vinculada ao sis￾tema operacional de saneamento, Habitação e Obras Páblicas nos 
termos do Decreto Estadual n2 14.446, de 13 de abril de 1972, 
concedendo o direito de implantar, ampliar, administrar e explp 
rar industrialmente, direta ou indiretamente, com exclusividade 
os serviços urbanos de abastecimento de água, na Sede deste Mu 
nicípio pelo prazo de 30 (trinta) anos, rorrogáveis por acordo 
entre as partes. 
Artigo geRundo 
Todos os bens e instalações vincunladas aos serviços de Égua do 
• Município que, direta ou indiretamente, concorram exclusivamente 
e permanehtemente , para a capitação, adução, tratamento, reser￾vagão ou distribuiçag de água sa8 igualmente concedidos à Copasa 
COMPANHIA D SANEAMENTO DE MINAS GERAIS= incluindo-se nesta con￾cessão, igualmente, o direito de derivação de águas públicas de 
uso comum de jurisdição do município. 
gaffiggrafo Primeiro 
Os bens Municipais que, a critério da Concessionária, devam per 
manecer em serviço, deverão ser incorporados ao patrimônio dt Cpp 
cessionárias, mediante pagamento sob forma de participação acionío 
ria do Município em seu capital após a exata descrição e 
avalia8ão dos bens, de acordo com o que dispõe a legislação / 
comercial vigente. 
Parágrafo Segundo 
Os bens municipais que se tornarem desnecessário ao serviço de abas 
OFICIO N.° 
Câmara Municipal de Arcos 
ASSUNTO: 
teoimento de água da 'ode do laniolpio em decorrencia da ope￾ração do novo 'distem, ficarão desafetados, de serviço plblico 
e I diaposiçairdo concedente. „:41tretanto, as unidades e insta￾laçaes antigas substituídas por outras similares novas, pot coa 
ta da Concesaionária la esta ficarSo pertencendo, podendo a Copas* 
dar o destino que lhe convier a esse ma:erial, inclusive venda 
ou doação à terceiros. 
farármfo terceiro, 
A COPASA/MC assumirá a ex,loração de serviço de água da Sede do 
runicípio, apds a conclusão do novo Sistema, podendo antecipar/ 
c início de ckeraçâo em conformidade com entendinentcs espeeff& 
CO3 con a refuitura 
:krtlgo Terceiro 
Se não convier X Concessionária o aproveitariento, em seu vadro 
de empregados , d.o ¡espoai que estiver em exercício no sistema/ 
tanicipal j& inflantado, será ele redistribuido 5rcãcs e eu 
ti_udes do município 
ârIlaaSarite_ 
a CeliCSSICnelSa autorizada a fixar, revisar e arrecadar as Ia 
rifas referentes aos serviços de água ex lorados no runicipto,/ 
de modo que ernita a justa remuneraçic de capital, o melhora - 
• mento e a expansão dos serviços e assegure o equilíbrio econômico 
e financeiro da concessão, nos termos do Xrt. 167 da Constituição 
Federal. 
Paricrafo"naco 
As tarifas antes de serem aplicadas, serão aprovadas pelos dr, 
gãos federais e/ou estaduais competentes. 
USIERÃMSESP 
„endo as tarifas calculadas cm função do custo deserviço $para 
não onerá-las sobremaneirajtca :„).„ floponhia de Saneamento de 
nas Gerais-CO i isenta de todos os tributos, taxas, emala 
mentoe, e quaisquer outros encargos fiscais Municipais durante o 
prazo de concessão. 
APROVADO 
Sala das Sessões, em 
a .41 2 2 
residente da gamara uni pal. Arcos -M 
Câmara Municipal de Arcos 
APROVADO 
Sala das Sessões, emLidf 1 C ui 
,frient 
mera Munlcl 
OFICIO N.° 
ASSUNTO: 
Artigo Sexto 
Terminando o prazo de Concessão, ou de prorrogação, r verterão ao 
município, mediante indenização, todos os bens e instalações que , 
direta ou indiretamente concorram, exclusiva e permanentemente, par 
ra a captação, adução, tratamento, reservação oud distribuição de 
Agua. 
Parágrafo .rimpiro 
1.10 contrato de concessão sorgo estipulados as condições de pagamen￾to da Reversão, que será prévio, em dinheiro e/ou cor acções repre￾sentatitas da participa' ào do município no 
sion&ria ou com outros bens e valores que, 
Concessionária. 
i'arlgrafo Inundo 
Chegando a termo a Concessão, o pessoal em 
‘'apital Social da Couce", 
sejam aceitáveis ,ela 
exercício no sistema mu￾nicipal de abastecimento de água, cujo aproveitamento não convTer ao 
• município, continuará sob responsabilidade da Concessionária, sem / 
qualquer ónus ; ara o município. 
Artigo Sétimo 
A Concessionária poderá independentemente de liçença prévia, mas o￾bservadas as posturas municipais, fazer obras o instalae&s, nas / 
vias e logradouros públicos, relacionadas com o s,rviço de abasteci 
manto de água. 
Artigo Citam. 
C município fornecerá recursos à Concessionária, em dinheiro, em va￾lor correspondente a a J,( vinte i,or cento) do orçamento do 
Pa ■ o t, arques d 
Prefei Munic 
Ger w. • 
Sec 4táxhio Municipal 
Câmara Municipal de Arcos 
AP ROVADO 
Sala das Sessões, em 31 /L3 
remtientrmara MunicIpal. Arcos
MG 
OFÍCIO N.° 
ASSUNTO: 
novo sistema de Abastecimento de água da sede do município, de￾vendo tais recursos ser aplicados em subscrição de ações da CON 
CESSIONLRIA. 
Parágrafo tnica 
O Poder Executivo submeterá à amara Municipal, oportunamente,/ 
projeto de lei dispondo sobre a fonte e a forma de pagamento dos 
recursos aqui referidos., 
4IP Artigo Lono 
Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e custear 5 (cinco) 
chafarizes, sem &as para os seus usuários, nas Zonas mias caren 
tes de recursos de Arcos. 
Artigo Décimo 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer que cumpram a faça cumprir tão exa 
tamente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 
Arcos de O' , » , /./L- de 1977 

open original →