| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1977 |
| Date | 1977-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arcos APROVADO ASSUNTO: Lei n2 OFÍCIO N.° ,fresIdente da àámara Munióipal - Arcos - MÓ Sala das Sessões, em4'1 / ( ) )4,c‘Crit,-(141::ett Autoriza a Concessão dos Serviços de Abastecimento de Agua à Companhia de SANEAMENTO de Minas Gerais- COPA SA/MG E, Dá Outras Provid$ncias O Povo do Município de ` arcos , por seus representantes legaisdecreta e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Artigo Primeiro Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a COM= PANELA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAISmCOPASA/MG, órgão da Administração Indireta do -stado de Minas uerals vinculada ao sistema operacional de saneamento, Habitação e Obras Páblicas nos termos do Decreto Estadual n2 14.446, de 13 de abril de 1972, concedendo o direito de implantar, ampliar, administrar e explp rar industrialmente, direta ou indiretamente, com exclusividade os serviços urbanos de abastecimento de água, na Sede deste Mu nicípio pelo prazo de 30 (trinta) anos, rorrogáveis por acordo entre as partes. Artigo geRundo Todos os bens e instalações vincunladas aos serviços de Égua do • Município que, direta ou indiretamente, concorram exclusivamente e permanehtemente , para a capitação, adução, tratamento, reservagão ou distribuiçag de água sa8 igualmente concedidos à Copasa COMPANHIA D SANEAMENTO DE MINAS GERAIS= incluindo-se nesta concessão, igualmente, o direito de derivação de águas públicas de uso comum de jurisdição do município. gaffiggrafo Primeiro Os bens Municipais que, a critério da Concessionária, devam per manecer em serviço, deverão ser incorporados ao patrimônio dt Cpp cessionárias, mediante pagamento sob forma de participação acionío ria do Município em seu capital após a exata descrição e avalia8ão dos bens, de acordo com o que dispõe a legislação / comercial vigente. Parágrafo Segundo Os bens municipais que se tornarem desnecessário ao serviço de abas OFICIO N.° Câmara Municipal de Arcos ASSUNTO: teoimento de água da 'ode do laniolpio em decorrencia da operação do novo 'distem, ficarão desafetados, de serviço plblico e I diaposiçairdo concedente. „:41tretanto, as unidades e instalaçaes antigas substituídas por outras similares novas, pot coa ta da Concesaionária la esta ficarSo pertencendo, podendo a Copas* dar o destino que lhe convier a esse ma:erial, inclusive venda ou doação à terceiros. farármfo terceiro, A COPASA/MC assumirá a ex,loração de serviço de água da Sede do runicípio, apds a conclusão do novo Sistema, podendo antecipar/ c início de ckeraçâo em conformidade com entendinentcs espeeff& CO3 con a refuitura :krtlgo Terceiro Se não convier X Concessionária o aproveitariento, em seu vadro de empregados , d.o ¡espoai que estiver em exercício no sistema/ tanicipal j& inflantado, será ele redistribuido 5rcãcs e eu ti_udes do município ârIlaaSarite_ a CeliCSSICnelSa autorizada a fixar, revisar e arrecadar as Ia rifas referentes aos serviços de água ex lorados no runicipto,/ de modo que ernita a justa remuneraçic de capital, o melhora - • mento e a expansão dos serviços e assegure o equilíbrio econômico e financeiro da concessão, nos termos do Xrt. 167 da Constituição Federal. Paricrafo"naco As tarifas antes de serem aplicadas, serão aprovadas pelos dr, gãos federais e/ou estaduais competentes. USIERÃMSESP „endo as tarifas calculadas cm função do custo deserviço $para não onerá-las sobremaneirajtca :„).„ floponhia de Saneamento de nas Gerais-CO i isenta de todos os tributos, taxas, emala mentoe, e quaisquer outros encargos fiscais Municipais durante o prazo de concessão. APROVADO Sala das Sessões, em a .41 2 2 residente da gamara uni pal. Arcos -M Câmara Municipal de Arcos APROVADO Sala das Sessões, emLidf 1 C ui ,frient mera Munlcl OFICIO N.° ASSUNTO: Artigo Sexto Terminando o prazo de Concessão, ou de prorrogação, r verterão ao município, mediante indenização, todos os bens e instalações que , direta ou indiretamente concorram, exclusiva e permanentemente, par ra a captação, adução, tratamento, reservação oud distribuição de Agua. Parágrafo .rimpiro 1.10 contrato de concessão sorgo estipulados as condições de pagamento da Reversão, que será prévio, em dinheiro e/ou cor acções representatitas da participa' ào do município no sion&ria ou com outros bens e valores que, Concessionária. i'arlgrafo Inundo Chegando a termo a Concessão, o pessoal em ‘'apital Social da Couce", sejam aceitáveis ,ela exercício no sistema municipal de abastecimento de água, cujo aproveitamento não convTer ao • município, continuará sob responsabilidade da Concessionária, sem / qualquer ónus ; ara o município. Artigo Sétimo A Concessionária poderá independentemente de liçença prévia, mas observadas as posturas municipais, fazer obras o instalae&s, nas / vias e logradouros públicos, relacionadas com o s,rviço de abasteci manto de água. Artigo Citam. C município fornecerá recursos à Concessionária, em dinheiro, em valor correspondente a a J,( vinte i,or cento) do orçamento do Pa ■ o t, arques d Prefei Munic Ger w. • Sec 4táxhio Municipal Câmara Municipal de Arcos AP ROVADO Sala das Sessões, em 31 /L3 remtientrmara MunicIpal. Arcos MG OFÍCIO N.° ASSUNTO: novo sistema de Abastecimento de água da sede do município, devendo tais recursos ser aplicados em subscrição de ações da CON CESSIONLRIA. Parágrafo tnica O Poder Executivo submeterá à amara Municipal, oportunamente,/ projeto de lei dispondo sobre a fonte e a forma de pagamento dos recursos aqui referidos., 4IP Artigo Lono Fica o Poder Executivo autorizado a instalar e custear 5 (cinco) chafarizes, sem &as para os seus usuários, nas Zonas mias caren tes de recursos de Arcos. Artigo Décimo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que cumpram a faça cumprir tão exa tamente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Arcos, Arcos de O' , » , /./L- de 1977