| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REPETIDOR DE SINAIS DE TV E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 2607 |
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PREFEITURA municipeL DE ARCOS APROVADO LEI NP- 837 Saia das Suga, orn, I' i 22 a Can) uMel pat moo Autoriza construção de repetidor de sinais de TV e abre credito especial. A Câmara runicipal de Arcos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 2 - Fica o :oder Executivo autorizado a construir no município torres retransmissoras de sinais de televisão, para captação de sinais dos canais 4 e 12, de Belo lio- . rizonte, podendo dispender, para esse fim, ate a importância de CrU20.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). Art. 2 2 - Para ocorrer à despesa de que trata o artigo 12, desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial correspondente, no valor de Cra20.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para este exercício. Art. 3 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Eunitipal de Arcos, Visto: 41/77