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norma nº 897/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 897 / 1977
Date 1977-11-28
EmentaAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE REPETIDOR DE SINAIS DE TV E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id2607

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PREFEITURA municipeL DE ARCOS 
APROVADO 
LEI NP- 837 Saia das Suga, orn, I' i 22 
a Can) uMel pat moo 
Autoriza construção de repetidor de sinais 
de TV e abre credito especial. 
A Câmara runicipal de Arcos aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 2 - Fica o :oder Executivo autorizado a constru￾ir no município torres retransmissoras de sinais de televi￾são, para captação de sinais dos canais 4 e 12, de Belo lio- 
. rizonte, podendo dispender, para esse fim, ate a importância 
de CrU20.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). 
Art. 2 2 - Para ocorrer à despesa de que trata o artigo 
12, desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
corrente exercício, o crédito especial correspondente, no va￾lor de Cra20.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), utilizan￾do como recurso o excesso de arrecadação previsto para este 
exercício. 
Art. 3 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Eunitipal de Arcos, 
Visto: 
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