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norma nº 2804/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id261

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Arcos
N Estado de Minas Gerais
Rua Getulio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
5 CGC: 18.305 882/0001-50 - Email arcosprefeiturafiarcos mg govbr
LEI MUNICIPAL nº 2.804 — 12/09/2016
Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os
elementos abaixo:
3190.00-3390.00-4490.00 ...........ccs. cusesessseeeeseeeneeneeeeeo R$2.500.000,00
Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º
desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial -ou total dos
elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de
Saúde e FUMUSA abaixo descritos:
3190.00-3390.00-4490.00 ...........eeeremsereeeeenereeessesaerenaenos R$2.500.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
+ Arcos, 12 de setembro de 2016.
DE MELO
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