norma nº 710/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
• 
ala das Jessge.,J, 1Y02/1971 
PREFEITURA 1VICNICIPAL DE ARCOS 
, 
Presidente da Câ,mara inicinal (3e 2:.rcos 
La N9 710 
D: DECOU.E ji;U, 
SACICEC =UI= LEI: 
Art. 1Q Fica a Irefeitv)ra. ãJlnieinal autorizada a - 
conceder à Da. GE ALMA viva do 3Prvidor 1;luni￾cipal Jose Valadao ilho, unia rensao :mensal de , 
lOR 00 (CEN20 E CI 
" 
10 C E13, a - r).Ttir do dia 01 (primeiro) de juaho de 1971 (zdz 
novecentos e setnta e -
t_ua), ma direito a Dercepçao do abono fami 
liar. 
Art. 22 - C onsir-se na -á no orçam orçamento anu al da Pre 
01, 
feita a dotaçao neeessria ")=?.ra ocorrer à desesa autorizada re. 
lo artio priln.eiro desta lei. 
Art. 312 — Fica o poder executivo municipal autoriza￾do a abrir, no corrente exercíC:io, o credito especial correoon - 
dente, rn ocorrer J. ts despesas autcricadas no artio preto - 
desta lei, no valor de Cr$964,68 (fovecentos e sessenta e quatro￾cruzeios e sessenta e oito centros). 
Art. 42 - Os recursos rara abert,Ãra do credito mendi 
onado no artizo anterior, sao os constantes de anulaçao de dota 7 
çoes orçamentrias, no corrente exercício. 
Art. 52 - Como recurso orçamenti ftrio ?.-3, abertura do -/ 
credito adicional neste exerciicia fico a i eoit : mcip1 au 
torizada a realizar operaçoes de credito uecessrias ate o linit 
dos c)-editos autorizados, adicionando o respectivo :montante auto￾rizado 'a 7,eceita estimada rara o exercício, clasp2,ficando - 
ceitas de Capital, pela 1 .
.ubrica 2.2.0.00 - operaçoes de credita -
do orçamento vijente. 
Art. 62 - 0 Decreto do Poder Executivo que abrir o - 
credito adicional autorizado, recomendará sua classificaçao l ,sua￾espécie e a respectiva importância, na form.a estabelecida pelo ar 
tio 46, da Lei 2ederal n2 4.320, de 17 de. março de 1971. 
a.rt. 7 — evocara-se as disposiçoes em contrio, en 
tran:3_o a rres(-nte lei eia vior, na data de sua rublicaçao. 
-PE122,ITUT.:A -;i1J-NiciràL DE À 16 de a5a o (.1 de 1'.)71 
Jo,%e T 1-rera de .ezende - Prefeito ilunicipal 
• . 
Laurício Caetano de Oliveira Ç'''3ecreíctrio. 
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