| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Fa daTia Estado de Minas Gerais Rus Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3358-7900 CGC: 18.306.552/0001-50 - Email: arcosprefeituragiarcos mg govbr LEI MUNICIPAL nº 2.805 — 11/10/2016 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00 ................. R$2.000.000,00 Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA abaixo descritos: 3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00 .................. R$2.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 11 de outubro de 2016. , Prefeito Mudicipal