norma nº 711/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
to Le 
PREFEITURA (XWNICIPAL- DE ARCOS 
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r-i dente d CLr ci.1 de 
LEI NQ 711 
Concede. isençao de pamento de inposto 
aos ex-combatentes da 
A CíLaaUl. DE AaCOS DECaETOL E 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
-rt. 12 - Fica concedida a isenjto do pagamento do 
impôsto predial incidente sôbre casas residenciais dos ex-comba 
01/ 
tentes da Fôrça Expedicionária Brasileira, nos campos de batalha 
da Itália, eia reconhecimento pelo muito que fizeras aqueles bra 
vos patrícios em benefício da nossa Pátria. 
Art. 2Q - levocau-se as disposiçoes em contrário,- 
entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicaçao. 
1.)EFEITIaaa. aUNiCIPAL DE AaCO3,16 de de. 1971. 
Jos eira de 1ezende - Prefeito 11.micipal 
-/: Ld. 
;aurício Caetano de Oliveira a Á.' Secretrio. 
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