norma nº 2806/2016

Prefeitura Municipal de Arcos do
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.806 — 01/11/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as
unidades orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem
necessários, na seguinte dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10,301,3014:2.246.000,3/3.90 «.us.sssssssssssssssiçressssesesamnsss R$ 50.000,00
10.301.3014.2:246:000:3.3.90 .oss.osscisissresessessearzaccessessecssese R$ 80.000,00
TOTAL: .............o se senserreeoreerecenmenecormesereacerneraesoeesuascssnaesaeso R$130.000,00
Art, 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º
desta Lei, é o excesso de convênio, conforme disposto na Resolução
SES/MG nº 5.309, de 14 de junho de 2016 e Resolução SES/MG nº
5.100, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 1º.de novembro ef 2016.
CLA