norma nº 718/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
, 
eira e- Rezende - Prefeito Liuni José 
'áauricio Caetano de Clivei - Pelo Secretario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
APROVADO 
"la das SessOes, 17/09/71 
:Èresidente da Câmara Municipal 
'LEI N2 718 
. 
Dispõe s/ aquisição de imóvel para a 
construção de campo de pouso edÁ. ou 
tras provid encias. .
aL .1£,BIL MJNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO, SAL￾CIONO A SEGUINTE 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adQuirir 
do Sr. Agapito Veloso e sua mulher, proprietgrios, residentes nesta￾cidade, em juizo ou fora d'ele, um terreno situado no lugar denomina￾do Piteiras, d'este município, contendo a área de 4 alqueires, poden￾do despender para ste fim ate a importância de Cr$18.000,00 (DEZOI￾TO MIL CRUZEIROS), que ser g destinado construção do Campo de Pouso 
de Arcos, estaço aeronáutica, hangars'e demais depende. ncias. 
Art. 22 - O pagamento da importância de Cr$18.000,00 (Dezoi 
to mil cruzeiros), referente ao valor da compra do terreno, a que se 
refere o artigo 12, desta lei, ser4, efetuado no decorrer do exerci - 
cio de 1972 (mil novecentos e setenta e dois), para o Mie se consig￾nar no orçamento anual da Prefeitura .Municipal, para o exercício de 
1972, a dotação necessg,ria. 
Art. 32 - somo garantia de pagamento da divida, o Prefeito￾Municipal firmai-g., em nome da Prefeitura Municipal, um documento de￾igual valor da compra, o qual não renderg, juros e serg. restituído 
to logo ocorra o respectivo pagamento. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contigrio, entrando￾a presente lei em vigor, na data de sua publicajlo. 
PREZITURA nuruciri, DE ARCOS ,18 de setembro de 1971.