norma nº 723/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
PREFEITURA NI WN jj: 
Sala das Sessões, 1•7delrw.tiyw,197i 
e,C. 
TRI N2 723 Presidente da Câmara Municipal 
Dispõe s/ aquisiçao de imOvel urbano 
r/ construo Curral Conselho e Caj. -
outras provide ncias. 
t. 
A CÂMARA LIUNICIEAL DE ALCOS DECRETOU E EU, PREFEITO, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ad￾quirir do Sr. Francisco 2imentel dos Santos e sua mulher, proprie￾trios, residentes e domiciliados nesta cidade, o imevel constitui 
01, do de duas (2) casas de morada e o respectivo terreno que mede apro 
ximadamente a jrea de 7.200 T112 (sete mil e duzentos metros ouadra￾dos), sito nesta cidade, a rua de :alvares da Silva. 
Art. 22 - Fica a Prefeitura Municipal igualmente auto￾rizada a despender, para efeito da aquisr43g,o autorizada nesta lei, 
ate a importância de Cr18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). 
Art. 32 - O paamento da importância de Cr 18.000,00 
(dezoito mil cruzeiros), referente ao valor da compra do imgvel, 
a que se refere o artigo 12 desta lei, seres efetuado no decorrer 
do exercício de 1972 (mil novecentos e setenta e dois), para o Que' 
se consignarano orçamento anual do referido exercício financeiro, 
desta Municipalidade, a dotaçao necessria. 
Art. 42 - O terreno cuja aguisiçao e autorizada pela - 
presente lei, e destinado principalmente a construção do Curral do 
Conselho. 
010 
Art. 52 - Como garantia do pagamento da divida, fica a 
Prefeitura, autorizada a firmar um documento de igual valor da com 
_ . pra, que n.o rendera juros e sere restituído tao logo ocorra o res￾pectivo pagamento. 
Art. 62 - Revogam-se as disposiç3es em contrario, entran 
do a presente lei em vigor, na data de sua puolicaçao. 
PREFEITURA MUNICIPI:J, DE'ARCOS,15] de setembro de 1971. 
a!2.----- 
J-g"Se-Teixeira de Rezende - Prefeito Múnicipal 
Mauricio Caetano de Oliveira - Pelo Secretario