norma nº 2807/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais fi tl.
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LEI MUNICIPAL nº 2.807 — 01/11/2016
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam abertas as dotações especificadas nesta Lei, de acordo
com os valores e as unidades orçamentárias nela indicada e quando se fizer
necessário, os seguintes créditos suplementares:
02-01-04-122-1232-289-3350.41 — CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança
POBNCA de AROS caca secar aura sasceapecerçs R$ 16.000,00
02-09-10-302-1232-188-3350.43 — Santa Casa de Arcos R$100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei
será a redução de despesa e/ou superávit financeiro — 3390.00, 4490.00:
R$116.000,00.
Art, 3º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta Lei,
será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n º 101/2000.
Art. 4 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Arcos, 1º de novembro de 2016.