norma nº 725/1971

OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
APROWO 
das Sessões, 20/09/71. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Presidente da Câmara Lúnicipal. 
LEI N2 725 
Aprova a integração da Prefeitura no PROGRAMA DE 
FORMAÇO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO e dá￾outras - providências. 
A CLARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU, PRE FEITO, SAN 
CIONO A SEGUIR-TE 
Art. 12 - Fica o Município de Arcos integrado no PROGRAMA 
DE FORD1410 DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme estabelece a 
010 Lei Complementar nQ 8, de 03/12/1970. 
Art. 22 - O Executivo Municipal providenciará a inscrição 
no referido Programa, de todos os servidores municipais em atividade 
como tais considerados todos aqueles que sejam titulares de cargos -
de provimento efetivo, de funções em que possam adquirir estabilida￾de, ou ainda, de empregos de natureza não eventual, regidos pela le￾gislação trabalhista, quer seja da administração direta como indire￾ta e Câmara Municipal, inclusive fundações. 
Art. 32 - Obedecidas as resoluções normativas do Banco -/ 
Central do Brasil e as instruções do Banco do Brasil S.A., fica o E￾xecutivo Municipal, para fins de cumprimento desta lei, autorizado a 
efetuar os recolhimentos mensais a que aludem os artigos 22, II, le￾tras "a" e "b" e 32 da Lei Complementar nQ 8 (oito), de 3/12/1970, a 
partir de 12 de julho de 1971. 
010
Art. 42 - Para ocorrer às despesas decorrentes da execu - 
ção desta lei, no corrente exercício, fica autorizada a abertura de 
crédito especial, no valor de Cr$5.500,00 (CINCO 1= E QUINHENTOS -/ 
CRUZEIROS). 
PARÁGRAFO ÚNICO: - Para os futuros exercícios, os orçamen 
tos municipais consignarão as dotações necessárias à fiel execução -
desta lei. 
Art. 52 - Os recursos para a abertura do credito especial 
autorizado no artigo anterior desta lei, são os constantes de dota - 
ç3es anuladas do vigente orçamento e "superavit financeiro" do cor -
rente exercício. 
Art. 62 - Como recurso orçamentário à abertura de credi -
tos adicionais, fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar o￾perações de crédito necessárias, ate o limite do credito autorizado, 
classificando em Receitas de Capital pela rubrica "2.2.0.0.00 - ope-.- 
raç3es de crédito" do orçamento vigente, e adicionando o respectivo￾montante autorizado à Receita estimada para o exercício. 
Art. 7Q - O Executivo Municipal providenciará, junto aos￾órgãos superiores, a alteração competente do seu Plano de Aplicação, 
eixeii-a de Rezende - Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO: - 
elaborado para a aplicação dos recursos do Fundo de Participação, no 
corrente exercício, em razão de sua integração, a partir de 12/7/71 1 
 no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. 
Art. 8Q - O Decreto do Poder Executivo que abrir o credi￾to adicional autorizado por esta lei, recomendará sua classificação, 
sua espécie e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo -
artigo 46, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrário, entran￾do a presente lei em vigor, na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,21de setembro de 1971. 
Mauricio Caetano de Oliveira - Pelo Secretário.