norma nº 726/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
APROWO 
>-Lál5la das Sessões, 20/09/71. 
OFICIO N.° <- • 
ASSUNTO:- 4.2e,., c., A 
Presidente da Câmara Liunicipal 
LEI N 2 726 
Concede auxilio financeiro p/ tratamento de saúde 
a ProfessOra Municipal e dá outras providencias. 
A am.P.R.A MUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO, SAN 
CIONO A SEGUINTE TRI: 
• 
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce 
der a Dg ANA TEIXEIRA BORGES, Professora Municipal, um auxilio para 
tratamento de saúde, na ordem de Cr50,00 (cinquenta cruzeiros). 
Art. 22 - Para ocorrer às despesas autorizadas pela pre￾sente lei, fica a Prefeitura igualmente autorizada a abrir o credi￾to especial no valor de Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros). 
Art. 32 - Os recursos para a abertura do credito mencio￾nado no artigo anterior desta lei são os constantes de anulação de￾dotações orçamentglrias . e o "superavit financeiro" do corrente exer￾cício. 
Art. 42 - Como recurso orçamentário à abertura de crédi￾tos adicionais, no corrente exercício, fica a Prefeitura Municipal￾autorizada a realizar operações de crédito necessárias ate o limite 
01, autorizado, adicionando o respectivo montante autorizado à Receita￾estimada para o exercício, classificando em Receitas de Capital, pe 
la Rubrica "2.2.0.0.00 - operações de crédito", do orçamento vigen￾te. 
Art. 62 - O Decreto do Poder Executivo que abrir o credi 
to adicional autorizado, recomendará sua classificação, sua espécie 
e a respectiva importância, na forma estabelecida pelo artigo 46,-/ 
da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1971. 
Art. 72 - Revogadas as disposições em contrário, a pre -
sente lei entarará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,21 de setembro de 1971. 
J Be Têixeira de Rezende - Prfâfeito Municipal. 
Maurício Caetano de e iveira - P/ Secretário.