| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2016 |
| Date | 2016-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Gatulo Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18,306 652/0001-50 - Email: arcosprefeduradisroos my govbr LEI MUNICIPAL nº 2.809 — 11/11/2016 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os elementos abaixo: 3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00 .................. R$2.000.000,00 Art. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de Saúde e FUMUSA abaixo descritos: 3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00-................ R$2.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 11 de novembro de 2016.