norma nº 2810/2016

Prefeitura Municipal de Arcos PZ
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.810 — 11/11/2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial especificado nesta Lei, de acordo com os valores e as unidades
orçamentárias nele indicadas e quando se fizerem necessários, na
seguinte dotação:
FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
02-14-08-243-2432-1-028-4490.52.......... seem R$50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto
nesta Lei será a redução das dotações orçamentárias, na seguinte
dotação:
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02-10-08-244-2449-1-143-4490.52. ......... meme R$50.000,00
An. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 11 de novembro de 2016.