norma nº 730/1971

OFICIO N.° 
sr 
PREFEITURA ' MUNICIPAL ARC OS 
Sala das Sessões, i 0 ti2 ~.k 4-44-1)w Ígfi 
ASSUNTO:- LEI N2 Presidente da Câmara Municipal 
Dispõe s abertura de créditos 
especiais e da outras providencias 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL? SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a exe￾cutar, mediante concorrência pública ou administrativa, ou ainda por • administração propria, os serviços de sondagem e estaqueamento (;.e um 
viaduto ou túnel subterrano na passagem das trilhos da linha ferres 
nesta cidade sdando acesso a rodovia MG-25 1 podendo despender, tara￾esse fim, ate a importância de Cr$10.000,00 (DEI MIL CRUZEIROS). 
Art. 22 - Os recursos para a abertura do credito especi 
ai autorizado por esta lei, são os const3ntes do "superavit" finar = 
ceiro não compromOido do corrente exercicie. 
Art. 32 - Como recurso orçamentârio abertura de cr'edi 
tos adicionais, neste exercici9, fica a Prefeitura Municipal autori 
zada a realizar operaçUs de credito necessarias, ate o limite do —7 
credito autorizado, adcionan.do o respectivo montante autorizado a Re 
celta estimada para o exercicio, classificado em Receitas de Capi - 
tal pela rubrica "2.2.0.0 - operações de credito", do orçamento vi -
gente. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrrio, entran 
do a presente lei em vigor, na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 11 de novembro de 1971. 
Jose Rezende - Prefeito Municipal 
-Secretrio.