norma nº 2812/2016

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituradDarcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
NS RS DO LEI MUNICIPAL Nº 2.812 — 22/11/2016
QU TIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARCOS
PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RR NA o Na o que
vo Adriana À A Da A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
MASPM M. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arcos
para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:
01 - Poder Legislativo;
02 - Poder Executivo.
Art. 2º - A Receita estimada para 2017 é composta de recurso próprio,
transferências constitucionais, convênios e outras transferências, conforme definido nos
Anexos da Lei Municipal nº 2796/2016(LDO), com as alterações introduzidas por esta Lei,
e terá o seguinte desdobramento:
COD | FONTE = VALOR
100 | Recursos Ordinários 56.875.290,42
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
101 | Vinculados à Educação 7.728.771,89
Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos
102 | vinculados à Saúde 13.272.870,76
116 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE 142.348,88
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
117 | Pública - COSIP 2.101.993,45
Transferências do FUNDEB (aplicação na remuneração
118| dos profissionais do magistério) º 9.512.974,69
Transferências do FUNDEB (aplicação em outras despesas
| 119 | da Educação Básica) 2.911.455,00
122 | Transferência de Convênios Vinculado a Educação 81.100,00
123 | Transferência de Convênios Vinculado a 265.000,00
124 | Transferência de Convênios não vinculados 455.865,63
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
129 | Assistência Socias (FNAS) 732.126,33
142 | Transferências Vinculadas a Assistência Social 196.000,00
144 | Transferências de Recursos do FNDE — PNAE 349.157,64
145 | Transferências de Recursos do FNDE — PNATE 59.222,51
146 | Outras Transferências de Recursos do FNDE 9.779,51
147 | Transferência do Salário Educação — QSE 838.502,40
Transferências de Recursos do SUS - Repasse Fundo
148| a Fundo - Atenção Básica 6.247.200,00
Transf. Rec. SUS - Rep. Fundo a Fundo - Atenção Média
149 | e Alta Compl. Amb. e Hospitalar 506.000.00
Transferências de Recursos do SUS - Repasse Fundo a
150 | Fundo - Vigilância em Saúde 319.000,00
1
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155 | Outras Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 831.000,00
156 | Transf. Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 158.450,00
157 | Multas de Trânsito 201.437,10
192 | Alienação de Bens 965.474,15
104.761.020,36
Art. 3º - A Despesa fixada para 2017, de acordo com o art. 4º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 2796/2016, com as alterações introduzidas por
esta Lei está assim distribuída:
POR ÓRGÃO
01-Poder Legislativo:
01.01-Câmara Municipal de Arcos... R$ 4.131.776,08
02- Poder Executivo:
02-Prefeitura Municipal ................ e ceeereererrnaanes R$ 100.629.244,28
02.01-Secretaria Mun. de Governo 6.134.842,08
02.02-Secretaria MUn. de Planejamento de Desenv. Econômico 895.974,15
02.03-Procuradoria Municipal 701.092,33
02.04-Secretaria Mun. de Administração 10.870.532,57
02.05-Secretaria Mun. da Fazenda 2.569.659,15
02.06-Secretaria Mun. de Educação 26.929.822 41
02.07-Secretaria Mun. de Desenvolvimento e Integração Social 3.734.110,92
02.08-Secretaria Mun. De Obras e Serviços Públicos 10.027.714,25
02.09-Secretaria Mun. De Saúde 2.662.152,06
02.10-Fundo de Assistência Social 1.540.854,61
02.11-Secretaria Mun. De Cultura, Esporte, Lazer e Turismo 3.503.412,26
02.12-Controle Interno 87.444,88
22.13-Fundo Municipal de Saúde 19.689.614,48
02.14-Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 15.240,00
02.15-Secretaria Mun. Do Meio Ambiente e Agricultura 6.316.778,13
21.01-Fundação Mun. De Saúde e Assistência de Arcos 4.950.000,00
TOTAL:............ er ieaeeaccerenaracaaanasarenennaannanestantanas R$ 104.761.020,36
POR FUNÇÃO
Função Despesa Fixada
01 Legislativa 3.543.822,59
02 Judiciária 701.092,33
04 Administração 11.817.574,59
06 Segurança Pública 426.886,33
08 Assistência Social 3.709.471,93
09 Previdência Social 2.469.339,20
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10 Saúde 26.757.766,54
11 Trabalho 1.455.932,57
12 Educação 26.929.822,41
13 Cultura 1.532.529,80
15 Urbanismo 9.372.354,29
17 Saneamento 670.707,71
18 Gestão Ambiental 611.693,94
20 Agricultura 602.860,61
22 Industria 157.573,16
24 Comunicações 378.955,94
26 Transporte 3.284.282,86
27 Desporto e Lazer 1.873.087,39
28 Encargos Especiais 7.513.939,76
99 Reserva de Contingência 951.326,41
TOTAL GERAL 104.761.020,36
Parágrafo único - No valor fixado da Despesa está incluído como Reserva de
Contingência o valor de R$951.326,41 (novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e
vinte e seis reais e quarenta e um centavos) nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº
2796/2016(LDO).
Art. 4º - As metas fiscais estabelecidas nos Anexos da Lei Municipal nº
2796/2016(LDO), passam a vigorar com os valores introduzidos nos anexos desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do
Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial
ou total de dotações;
Il — Incorporar o superávit e/ou saldo financeiro limitado ao disponível de exercícios
anteriores, efetivamente apurados em balanço, inclusive apurado por fontes de recursos;
III — Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no exercício de 2017, apurado
em bases constantes, inclusive apurado por fontes de recursos;
IV — Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencente à mesma classificação orçamentária;
V — Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação criando, quando
necessário, novos elementos de despesas;
VI — Realizar através de Decreto específico alteração de fonte de Recurso pertencente a
mesma classificação orçamentária.
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8 1º - Os créditos decorrentes do superávit financeiro autorizado no inciso Il
deverão ser utilizados através do Grupo da Fonte de Destinação de Recursos que,
conforme normatização vigente é 2 (dois), por se tratar de Recursos de Exercícios
Anteriores, enquanto a classificação da fonte e destinação de recursos será especificada
como primária.
8 2º - Não havendo, até 15 de junho de 2017, qualquer tipo de risco que
venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar da
Reserva de Contingência como recurso para abertura de créditos adicionais.
8 3º - O atendimento ao disposto no artigo fica limitado à existência de
recursos definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. (emenda do Legislativo)
Art. 6º - Poderá o Poder Executivo contratar operações de crédito nas
condições estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e $ 8º do art. 165 da
Constituição Federal de 1988, até o limite da Despesa de Capital prevista para o exercício
de 2017.
8 1º - O controle da Execução Orçamentária será realizado de forma a
preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recurso.
8 2º - Os recursos oriundos de Convênio não previstos na estimativa da
Receita ou com previsão a menor poderão ser utilizados como recurso na abertura de
créditos adicionais nos termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 7º - Verificando-se que comportamento da Receita poderá afetar o
cumprimento das Metas Fiscais, o Poder Executivo, de forma proporcional, adotará o
mecanismo de limitação de empenho.
Parágrafo único — A limitação de empenho definida neste artigo não poderá
afetar as obras já iniciadas e nem as despesas com Educação e Saúde.
Art. 8º - Sem afetar as Metas Fiscais, o Poder Executivo poderá efetuar
transferências correntes a entidades, sem finalidades de lucro, que atuam nas áreas de
Assistência Social, Educacional, Cultural e Saúde, nos termos dos artigos 18, 19,20 e 21
da Lei Municipal nº 2796/2016 e Lei Federal 13.019/2014.
Art. 9º — Os recursos destinados aos Convênios, nos termos dos artigos 18,
19,20 e 21 da Lei Municipal nº 2796/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, só
serão liberados de acordo com a capacidade financeira do Poder Executivo.
Parágrafo único — Os Convênios mencionados no caput deste artigo são:
|- Com o Estado
Il — Com a União
Ill — Com entidades devidamente reconhecidas com utilidade pública, no mínimo:
a) Pelo Município.
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Art. 10 — As alterações do Plano Plurianual Quadriênio 2014/2017 aprovado
pela Lei Municipal 2589/2013 e os quadros orçamentários consolidados, aos quais se
refere à Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000 fazem parte desta lei em
forma de anexos.
Art. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Arcos, 22 de novembro de 2016.