norma nº 732/1971

MUNICIPAL OS
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Sala das Sessões, ài 
PREFEITURA 
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OFICIO N.° 
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ASSUNTO:- LEI N2732 
Autoriza contrair emprestimo bc:r7old 
da Câmara íViunicipal 
an ,
ente 
assinatura do respectivo contrato e a￾bre credito especial, dando outras pró 
videncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCCS APROVOU E EU, .1-REFEITO nNICI￾PAL, SANC101N0 A SEGUINTE LEI: 
Art. 12 - O Prefeito Municipal fica autorizado a contrair￾emprestimo ate o valor de Cr$136.000,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL CRU 
ZEIROS), dentro do esquema operacional de aplicaoão dos recursos do —7 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PASEP), insti￾tuído pela Lei Complementar n 28, de 3-12-79, regulamentada pela Reso- ii, lução n2 183, de 27-4-71, do Conselho onetario Nacional, e de que ad- M 
ministrador o Banco do Brasil, S.A. 
Art. 22 - O emprestimo s9 destinará à aquisição de um tra￾tor de esteiras e demais peças acessórias, e o Prefeito Municipal pode 
ra assinar com o,Banco do Brasil .A. o contrato que for necessario a 
obtenção do empresti9o, com as clausulas de praxe, adotadas por aquele 
estabelecimento banoario, e mais as que forem permitidas ou exigidas -
pelo Conselho Lonetario Nacional, para as operaç5es de que se trata, -
inclusive correção monetaria e juros. 
Art. 3Q - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a￾dar as seguintes garantias, para cobertura do emprestimo: 
a) - alienação fiduciária 9m garantia, dos bens ri/janela - -
dos, para o que podera incluir no contrato clausulas￾que permitam ao credor vender os bens fiduciàriamente 
alienados, para aplicar o produto da venda no pagamen 
to do debito, independentemente de concorrência ou de 
qualquer outra especie de licitação. 
010 b) - vinculação de parte das quotas do Município no Fundo￾de Participação dos Municípios, destinadas a despesas 
de capital, em montante suficiente para cobrir o debi 
to resultante das obrigaç5es assumidas. 
Art. 42 - Para cumprimento das obrigaç5es decorrentes des￾t9 lei, inclusive na parte dos recursos próprios acue o Município te￾ra que ocorrer, como condição para obtenoão do emprestimo, o Poder Exe 
cutiVo abrira, no corrente exercício, credito especial, no valor de —7 
Cr$13.600,00 (TREZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), que correrá por conta 
da seguinte dotação: 
7 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAI, 
4.1.0.0 - INVESTILENTOS 
4.1.3.0 - 42 - Equipamentos e Instalaç5es 
Aquisição de 1 Trator e acessórios 13.600,00 
Art.,52 - Nos exercícios seguintes, o orçamento consignara 
as verbas necessarias ao atendimento das obrigaçoes respectivas, para- , 
a hipotese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por -
qualquer motivo, se revelarem insuficientes para o pagamento das obri￾Eaç5es contratuais. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
a presente lei em vigor, na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
OFICIO N.° 
 ASSUNTO:- 
PREFEITLRA LUNICIPAL DE ARCOS, 12 de novembro de 1971. 
Jose, _o_54.e1.1.1-ltezende Prefeito Lunicipal 
Pelo Secretário 
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