| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1971 |
| Date | 1971-11-22 |
| Ementa | Autoriza aquisição de material e execução de serviços de melhoramentos da iluminação pública. |
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PREFEITURA MUNICIPAIlm IN Sala das Sessões, Li de 14271(2ai2") 19 / OFICIO N.° ASSUNTO:- /.217 ,0t4A4,4'h,u213Á4,44,54,40„›d. ar.e.dai3 : LEI N2 77, -.. Presidente da C3mara Municipal Autoriza aquisição de material e execução de seiviçes de melhoramentos da ilumina - ção publica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: .11rt. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a, medi • ante cencorrencia publica ou,administrativa lexecutar es serviços demelhoramento de iluminação publica da cidade e adquiri; • material elétrico necessario, podendo despender para esse fim ate a importância de Cr$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS). Art. 22 - As despesas aut•riaaqas pele artigo primeiro - desta lei correrão por conta de d•taçges proprias do orçamente de exer cicio de 1972. Art. 32 - Revogam-se as disp•siçães em contrarie, entrar do a presente lei em vigor, a partir de 12 de janeiro de 1972. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 1 22 de nove'," de 1971. • JOSÉ TEIXEIRA-6-REZENDE Prefeito Municipal - Pelo Secretírie.