norma nº 2813/2016

PROJETO DE LEI Prefeitura MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nO 2.813 - 28/11/2016
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V Àdriana A. Albuquerque _ _,
MASPM N.' 104738i8 DISPOE SOBRE SUPLEMENTAÇAO ORÇAMENTARIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os
elementos abaixo:
3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00 R$1.000.000,00
Art. 20 - O recurso para atender ao disposto no artigo 10
desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos
elementos da Prefeitura Municipal de Arcos, do Fundo Municipal de
Saúde e FUMUSA abaixo descritos:
3190.00-3390.00-4490.00-4690.00-3290.00 R$1.000.000,00
Art. 30 - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 28 de novembro de 2016.
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