| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1971 |
| Date | 1971-11-22 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de móveis e utensílios. |
| native_id | 2708 |
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PREFEITURA MUNIU Sala das Sessões, '.41 de ,Lt. , t.L , tÁtt i* o • Afros.f4___J,e, de19_)• / = Pele SecrOtrie. LEI N2 -/_) Autoriza a aquisiçZo de m;veis e utensílios. Presidente da Câmara Munidijiãl OFICIO N.° ASSUNTO: - A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12 - V.ca a Prefeitura Municipal autorizada a, mediante concorrencia publica ou administrativa, adquirir moveis e serviços administrativos, podendo despender,--utensílios para seus para esse fim, ate a impertsncia de Cr$15.000,00 (QUINZE MIL CRU - 010 ZEIROS). PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 22 de aovT,b5:0 de 1971. JOSÉTTIRIDE REZENDE Prefeito Municipal Art. 2 Q — As despests autgrizadas pelo artigo 12 deste lei correra® jior conta de dotaçoes proprias do orçamente de exerci cio de 1972. Art. 32 - Revogadas as disposiçies em contrario, esta - lei entrgA em vigor na data de 12 de janeiro de 1972.