norma nº 2814/2016

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Prefeitura :MInicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI
N.o: ()~-k ~ _
LEI MUNICIPAL nO 2.814 - 05/12/2016
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~SPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AuxíLIOS E
\J. ft~C~b ~qUf CONTRI~UIÇÕESÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
t-,dnana A. PJ uqu PROVIDENCIAS.
MASPM N° 10473S/Il
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às entidades
abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou subvenções, até o
limite a seguir expresso:
ACCCOM - Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de
Minas 7.00000
ACIA- Comercial e Industrial de Arcos/SEBRAE
AMA- de Arcos
AMIG- dos Municí Mineradores de MG
AMVI - Associação dos Municípios da Micro-Região do Vale do
85.00000
7.00000
7.00000
16.36800
13.20000
APAE - dos Pais e dos ais 130.00000
APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Repasse
APAC- e Assistência aos Condenados 16.00000
41.445,60
70.00000
Conexão Vida 14.
Cultural Folia de Santos Reis 2.000,00
do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas 8.00000
Falia de Santos Reis
5.00000
2.00000
ASSOCIARCOS - o dos Artesãos De Arcos
Banco de Cadeiras de Roda Lo' antes do Oeste
17.400,00
30.00000
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Prefeitura ]\tJnicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas. 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC' 18306662/0001-50 - Email' arcosprefeitura@arcos mg govbr
Clube dos Cavaleiros de Arcos 7.500,00
Conselho Central de Arcos da SSVP 25.000,00
CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Arcos 400.000,00
Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo 6.000,00
ECOARCOS - Organização Ecológica Arcoense 3.000,00
Emater-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de MG 171.000,00
Núcleo de Apoio Familiar Elshaday - NAF 13.000,00
Santa Casa de Arcos 1.200.000,00
Sociedade "Os Pequeninos de Deus" 100.000,00
Sociedade Amigos de Arcos - SAARCOS 15.000,00
Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer de Arcos 45.000,00
Sociedade dos Seresteiros de Arcos 7.000,00
2.463.913,60
Parágrafo único - A transferência das contribuições, auxílios e/ou
subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos termos e condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários a ocorrer às despesas previstas nesta
Lei estão consignados em dotações orçamentárias próprias, em vigência para o
exercício de 2017.
Art. 3° - A liberação dos recursos está condicionada à apresentação do
Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado em Processo Administrativo,
bem como da aprovação da Prestação de Contas do exercício anterior, relacionado
a transferências municipais.
Art. 5° - Revogam-se as disposiçõ s em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Arcos,
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